ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 31-3-2003.
Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Ervino Besson, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Raul Car-rion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da
Primeira, Segunda e Terceiras Sessões Extraordinárias que, juntamente com a Ata
da Primeira Sessão Solene, foram aprovadas. A seguir, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, assinada pelo Vereador Pedro Américo
Leal, Líder da Bancada do PPB, a Emenda n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 178/02 (Processo nº 2835/02); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido
de Providências; pelo Vereador Elias Vidal, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 027 e 035/03 (Processos nºs 1295 e 1261/03, respectivamente); pelo Vereador
Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 01
Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/03 (Processo nº
1275/03); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; pelo
Vereador João Carlos Nedel, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo
Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 013, 030 e 031/03 (Processos nºs
0761, 1252 e 1253/03, respectivamente); pelo Vereador Wilton Araújo, o Projeto
de Resolução nº 023/03 (Processo nº 1248/03). Na ocasião, foi apregoado o
Ofício nº 176/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, retificando
dados relativos ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/03 (Processo nº 0938/03),
encaminhado a esta Casa através do Ofício nº 113/03, de vinte e sete de
fevereiro do corrente. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Dr. Goulart, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o
desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 161/01 (Processo nº
2438/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 001/03, do Vereador Bortolo
Alcides Garda, Presidente da Câmara Municipal de Guabiju – RS; 002/03, do
Vereador Jandir Weber, Presidente da Câmara Municipal de Silveira Martins – RS;
002/03, do Vereador Artemio Luiz Tizian, Presidente da Câmara Municipal de
Porto Vera Cruz – RS; 003/03, do Vereador Edemundo Ferreira Gressler,
Presidente da Câmara Municipal de São Sepé – RS; 004/03, do Vereador Elói
Inácio Stein, Presidente da Câmara Municipal de Maratá – RS. A seguir, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão.
Também, o Vereador Isaac Ainhorn formulou requerimento verbal, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão e na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, o Vereador Renato Guimarães formulou
Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão.
Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado o Requerimento verbal
anteriormente formulado pelo Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na
ordem dos trabalhos da presente Sessão e na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Na oportunidade, por solicitação do Vereador João
Antonio Dib, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Senhora
Erna Maria Kroeff Carrion, mãe do Vereador Raul Carrion, falecida no dia trinta
de março do corrente. A seguir, o Senhor Presidente registrou o transcurso,
hoje, do aniversário da Vereadora Margarete Moraes. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo n° 041/92, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Zé
Valdir, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 004, 005 e 003/03,
este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do
Legislativo n°s 024 e 026/03, este discutido pelos Vereadores Renato Guimarães
e Margarete Moraes, o Projeto de Resolução n° 014/03; em 2ª Sessão, os Projetos
de Resolução n°s 042/02 e 015/03, o Projeto de Lei do Executivo nº 014/03, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 025 e 017/03, este discutido pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, e 240/02, discutido pela Vereadora Margarete Moraes; em
3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 011 e 016/03, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 207/02 e 022/03. A seguir, foi apregoado Requerimento do
Vereador Carlos Pestana, 1º Vice-Líder da Bancada do PT, solicitando, nos
termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para
a Vereadora Maristela Maffei, do dia trinta e um de março ao dia dois de abril
do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a
Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Haroldo de Souza criticou o Partido dos Trabalhadores, citando situações
ocorridas no âmbito das esferas municipal e federal que, segundo Sua
Excelência, contradizem na prática o discurso feito pelo Partido. Ainda,
abordou as possibilidades de candidaturas para a Prefeitura Municipal pelo
Partido do Movimento Democrático Brasileiro e questionou a destinação dada aos
Pedidos de Providências encaminhados por este Legislativo. O Vereador Isaac
Ainhorn, analisando as políticas públicas implementadas pelo Governo Federal,
teceu considerações a respeito da reforma agrária em terras improdutivas e
manifestou a posição do Partido Democrático Trabalhista sobre o assunto. Ainda,
debateu a questão do sistema financeiro nacional, comentando aspectos do artigo
192 da Constituição Federal e protestando contra a taxa de juros aplicada na
utilização dos cartões de crédito. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João
Antonio Dib externou sua contrariedade quanto aos procedimentos adotados pelo
Executivo Municipal no que se refere às negociações com a classe dos médicos e
dentistas em greve. Nesse sentido, relatou as tratativas desta Casa para
intermediação de uma solução que ajude a restabelecer o atendimento na área da
saúde em Porto Alegre e considerou injustificadas as contratações emergenciais
de médicos durante a greve. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris,
desaprovando o posicionamento adotado pelo comando de greve dos médicos e
dentistas, contrapôs-se ao pronunciamento realizado pelo Vereador João Antonio
Dib, relativamente à disponibilidade do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre em responder às solicitações deste Legislativo para discutir o assunto.
Também, lastimou as comemorações, na data de hoje, da Revolução de mil
novecentos e sessenta e quatro. O Vereador Beto Moesch discorreu acerca da
importância da continuidade das negociações entre o Executivo Municipal e a
categoria dos médicos e dentistas em greve, justificando que a população merece
um serviço qualificado na área da saúde. Ainda, afirmou que esta Casa não recebeu
resposta por parte do Executivo Municipal quanto às sugestões feitas com a
intenção de intermediar as conversações entre as partes e contribuir para o
término da greve. O Vereador Cláudio Sebenelo, reportando-se à morte do médico
e pesquisador italiano Carlo Urbani, que identificou o vírus da pneumonia
atípica, ressaltou a importância dos médicos na sociedade e, nesse contexto,
discursou sobre a greve dessa categoria profissional no Município. Também,
propugnou por melhores condições de trabalho nos postos de saúde e defendeu o
diálogo permanente como forma de contornar o impasse entre médicos e o
Executivo Municipal. O Vereador Raul Carrion agradeceu as condolências
recebidas pelo falecimento da Senhora Erna Maria Kroeff Carrion. Ainda,
noticiou a instalação, nesta Casa, da Comissão Externa pela Paz e contra
Guerra, bem como a reunião, ocorrida durante o final de semana, da Direção
Estadual do Partido Comunista do Brasil, asseverando tratar-se do início das
discussões temáticas para a IX Conferência Nacional do PC do B, a qual será
realizada durante o mês de julho do corrente. O Vereador Elói Guimarães,
indagando sobre a existência de periculosidade decorrente do consumo de
produtos modificados através de métodos de engenharia genética, manifestou
estranheza quanto à liberação, através de Medida Provisória editada pelo Senhor
Presidente da República, da comercialização de soja transgênica. Nesse
contexto, instou seja a população esclarecida a respeito dos riscos decorrentes
do consumo desses alimentos. O Vereador Carlos Alberto Garcia fez relato de
reunião ocorrida entre o Diretor-Geral do Departamento Municipal de Previdência
dos Servidores do Município de Porto Alegre, Senhor José Carlos dos Reis, a
Presidenta da Fundação de Assistência Social e Cidadania, Senhora Célia Pinto,
e funcionários dessa Fundação, a fim de discutir a criação de fundo previdenciário
para os servidores celetistas, salientando tratar-se de legítimo direito desses
trabalhadores. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói
Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, por quatorze votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir
Oliboni, Berna Menezes, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Darci Campani, Elói
Guimarães, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Nereu D'Avila, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir e Não os Vereadores
Haroldo de Souza, Luiz Braz e Pedro Américo Leal. Foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por quinze votos SIM e três
votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo
votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Darci Campani, Elói Guimarães, Ervino Besson, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Raul
Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir e Não os Vereadores Cassiá
Carpes, Haroldo de Souza e Pedro Américo Leal. Na ocasião, face manifestações dos Vereadores
Pedro Américo Leal, Isaac Ainhorn e Marcelo Danéris, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca do teor e procedimentos adotados para apreciação
dos Requerimentos acima votados. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/02, com Veto Total, o qual obteve dez
votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Margarete Moraes, Isaac Ainhorn,
Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Ervino Besson, Sebastião Melo e
Marcelo Danéris e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Margarete
Moraes, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Berna Menezes, Carlos
Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães e Zé Valdir, votação esta declarada nula
pelo Senhor Presidente face à inexistência de quórum deliberativo. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/02, com Veto Total, os
Vereadores Carlos Pestana, Dr. Goulart, Marcelo Danéris e Zé Valdir cederam
seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Margarete Moraes,
Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Marcelo Danéris. Também, o Vereador Renato
Guimarães cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Marcelo Danéris. Também, o
Vereador Marcelo Danéris manifestou-se a respeito dos trabalhos da presente
Sessão. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência
de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Antonio Dib, Elói Guimarães e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora
Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicitaria que as Lideranças pudessem
reunir-se para definir a seqüência em que serão votados os vetos, porque hoje
nós temos dez Vetos para iniciar a votação. E eu pediria que não houvesse a
mesma coisa que houve na última Sessão, quando houve desentendimento. Então,
enquanto a nossa Secretária vai ler o Expediente encaminhado à Mesa, eu pediria
que, no período de Comunicações, as Lideranças acertassem, definitivamente, o
que será feito na Ordem do Dia de hoje.
A
palavra está com a Sr.ª Secretária para que faça a leitura do Expediente
encaminhado à Mesa.
(A
Sr.ª 1.ª Secretária procede à leitura das proposições.)
Há
quórum. Reitero aos Srs. Líderes que se reúnam para definir como votaremos os
vetos da Ordem do Dia da Sessão de hoje, em número de dez.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista a sua
preocupação e o esforço dessa Presidência, comportando-se como magistrado em
relação à questão do exame urgente que esta Casa tem que fazer, porque todas as
outras votações estão paralisadas, eu comungo da posição do Líder do PPB,
Partido de V. Ex.ª, que sustenta que, em primeiro lugar, ingressemos – é uma
proposta a ser submetida às Lideranças –, o mais rapidamente possível, na Ordem
do Dia; em segundo lugar, acredito que a obediência à seqüência dos vetos não
vai causar nenhum problema, posto que teremos que, de qualquer maneira,
enfrentá-los, todos, o mais rápido possível. Muito obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar a
V. Ex.ª que suspendesse os trabalhos por cinco minutos para que, juntamente com
as Lideranças, nós pudéssemos tratar disso, pois, em parte, nós concordamos com
a proposta apresentada pelo Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu aplaudo as Lideranças que desejam
encontrar uma solução. Aguardo. (Pausa.)
Srs.
Vereadores, em um primeiro momento, as Lideranças, em consenso, solicitam que
não haja o período de Comunicações. Passamos, pois, imediatamente ao período de
Pauta. Durante o Período de Pauta, antes de entrarmos na Ordem do Dia, as
Comunicações de Líder poderão ser usadas pelos Partidos.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como a Sessão Legislativa
de hoje prevê Comunicações, a alteração, embora objeto de um acordo entre as
Lideranças na sua unanimidade da Casa, que por se tratar de uma alteração,
entendo, data vênia, que rápida e sucintamente, sem encaminhamentos, V. Ex.ª
deveria submeter à votação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o acordo de Lideranças sobre a
ordem dos trabalhos no dia de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
0725/92 – SUBSTITUTIVO N.º 01, de
autoria do Ver. Cássia Carpes, que estende os benefícios do Instituto de
Passagem Escolar nos serviços de transporte coletivo explorados, concedidos ou
permitidos no Município de Porto Alegre (Lei n.º 5.548/84, alterada pela Lei
n.º 6.431/89) ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 041/92, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.
PROC.
0868/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 003/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços
e de estabelecimentos de lavagem ou troca de óleo e atividades afins, e
estabelece a obrigatoriedade de execução de medidas preventivas de proteção ao
meio ambiente, especialmente quanto ao sistema de armazenamento de combustíveis.
PROC.
0967/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 004/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dá nova
redação ao § 4.º do art. 36 da Lei Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de
1987, alterada pelas Leis Complementares n.os 180, de 18 de agosto
de 1988 e 250, de 11 de julho de 1991, e dá outras providências.
PROC.
1080/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 005/03, de autoria dos Vers. Aldacir Oliboni,
Beto Moesch e Sebastião Melo, que altera a Lei Complementar n.º 284, de 27 de
outubro de 1992, e alterações posteriores, e dá outras providências. (Código de
Edificações de Porto Alegre)
PROC.
1188/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 026/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
torna obrigatório em bares, restaurantes, casas de diversão e similares, no
Município de Porto Alegre, a colocação de cartazes informativos referentes à
proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados, a crianças e
adolescentes menores de idade.
PROC.
1018/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/03, de autoria do Ver.
Raul Carrion, que inclui dispositivo no Regimento da Câmara Municipal
de Porto Alegre, instituído pela Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e
alterações posteriores.
PROC.
1106/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 024/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Esplanada Municipal Célio Marques Fernandes o espaço urbano composto
pelos prédios do Executivo Municipal – Edifício Intendente José Montaury e Paço
Municipal, com os logradouros lindeiros.
2.ª SESSÃO
PROC.
0314/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 042/02, de autoria do Ver.
Dr. Goulart, que concede o Troféu Honra ao Mérito à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre.
PROC.
3741/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 240/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
autoriza o Executivo Municipal a erigir busto em homenagem a Zumbi dos
Palmares.
PROC.
0917/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 017/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana Educativa de Prevenção das
LER/DORT e dá outras providências.
PROC.
1058/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 015/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o
Prêmio Mulher em Ação.
PROC.
1082/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 014/03, que altera o art. 12 da Lei n.º 9.056, de
27 de dezembro de 2002, que cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e
Segurança Urbana, o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, extingue cargos
em comissão constantes das Leis n.os 6.203 e 6.310, de 1988,
respectivamente, os Planos de Carreiras do DMAE e DEMHAB, cria Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada e dá outras
providências.
PROC.
1115/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 025/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Travessa Germano Garcia um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Tristeza.
3.ª SESSÃO
PROC.
0539/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 011/03, de autoria do Ver.
Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito
de Porto Alegre ao Senhor Dante D’Angelo.
PROC.
1064/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 016/03, de autoria dos Ver.os Almerindo Filho e Reginaldo
Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao
Sr. Flávio Romeu D’Almeida Reis.
PROC.
1067/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 022/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que
denomina Praça Affonso Silveiro, um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Tristeza.
PROC.
3302/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 207/02, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
proíbe, na indústria e no comércio em geral, o ensacamento de mercadorias com
peso superior a trinta quilos.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Antes de conceder a palavra ao primeiro
inscrito, solicito que se faça um minuto de silêncio em memória da Dona Erna
Carrion, progenitora do nosso Ver. Raul Carrion.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
Registro,
em nome da Casa do Povo de Porto Alegre, o aniversário da nossa querida Ver.ª
Margarete Moraes, à qual desejamos sorte, saúde e paz. Passamos às suas mãos os
cumprimentos da Casa.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver.
João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1.ª
Sessão de Pauta, temos o Projeto do Ver. Cassiá Carpes que estende os
benefícios do instituto da passagem escolar aos servidores das escolas.
Efetivamente, tenho certeza de que houve um lapso na legislação que concedeu o instituto
da passagem escolar aos alunos, aos professores, esquecendo-se dos funcionários
lotados nas escolas. Acho que é um Projeto justo, que preenche essa lacuna,
esse lapso. O Vereador apresenta, nesta Casa, para estudo dos Srs. e das Sr.ªs
Vereadoras, para análise. Entendo que sendo a primeira discussão de Pauta, é
importante essa análise, esse aprofundamento e, no meu entendimento, com
justiça.
O
segundo Projeto ao qual gostaria de me referir é, efetivamente, um Projeto de
grande relevância, que é o Projeto do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a
instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços em Porto
Alegre. O Vereador, num longo trabalho, num trabalho realmente técnico,
apresenta este Projeto de Lei Complementar muito atual, coloca condições para
instalação e funcionamento desses postos de combustíveis - locais que
apresentam alguns perigos e que devem ser devidamente regulamentados e
estudados por lei. O nosso Código, o nosso Plano Diretor já prevêem alguns
detalhes, mas o Ver. Elói Guimarães foi claro, específico e objetivo:
especifica vários detalhes; inclusive os terrenos que deverão acolher esses
postos de serviços. E o Vereador foi, realmente, preciso, inteligente e justo,
porque o seu Projeto prevê que essa Lei se aplica tão-somente para a criação de
novos postos, ou seja, não implica custos adicionais ou elevação de custos para
os atuais postos já existentes.
No
meu entendimento, foi sábia essa orientação, porque um dos problemas que nós
temos é de criar custos; quando as pessoas empreendem, têm o seu orçamento, têm
a sua análise e, depois, vêem-se surpreendidas com acréscimo de custos que não
estavam na sua planilha. O Vereador detalha com precisão os locais onde podem
ser instalados postos de combustíveis, inclusive especificando a distância
mínima. Gostaria, Vereador, claro que não analisei profundamente - e esse é o
motivo da Pauta, especialmente da primeira Sessão de Pauta, para que os
Vereadores tomem um conhecimento inicial e mais profundo durante o
processamento -, mas gostaria de cumprimentar o Ver. Elói Guimarães por um
trabalho de profundidade, e que, tenho certeza, virá completar a nossa
legislação em favor do meio ambiente da nossa Capital. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, também gostaria de destacar para o debate de
Pauta alguns projetos.
O
primeiro, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que torna obrigatória em bares,
restaurantes, casas de diversão e similares, no Município de Porto Alegre, a
colocação de cartazes referentes à proibição da venda de bebidas alcoólicas,
cigarros e assemelhados para crianças e adolescentes.
Eu
acho que o Vereador contribui para um debate que se vem fazendo, cada vez mais,
no Município de Porto Alegre e acredito que não só no Município, mas em todo
País, de que há a necessidade de um profundo debate com a sociedade, com a
família, com as diversas representações sociais, de qual é o imaginário, qual é
simbólico, para uma criança ou adolescente em relação à questão da droga
lícita. Nós estamos falando, aqui, de droga lícita: de cerveja, de álcool, de
bebida, de cigarro.
Na
realidade, para o imaginário de uma criança, para o imaginário de um
adolescente que vê o pai, o amigo, um parente bebendo, fumando, acaba sendo um
incentivo, uma atração à utilização de uma dessas drogas lícitas.
Eu
digo isso, aqui, porque sempre que fazemos um debate sobre a drogadição, ele é
feito sob um prisma preconceituoso de tratar a droga como um problema só a
partir da criminalização da droga que é ilícita. Mas, Ver.ª Margarete Moraes,
cada vez mais vemos adolescentes entrando com onze, doze, treze anos, no uso
exagerado de bebidas alcoólicas.
É
muito fácil, Ver.ª Berna Menezes, visitarmos alguns bares noturnos da Cidade e
encontrarmos grupos de adolescentes entretidos, consumindo álcool.
Eu
acho que este Projeto, primeiro, desafia; porque vamos fazer com que o próprio
estabelecimento se corrija nisso, ele oriente a criança, no caso, aqui, o
adolescente. Além da proibição de vender, também tem de ser feito um processo
educativo, temos de fazer um debate
com os adolescentes sobre o mal que isso causa. Por trás de tudo isso - aí é o
grande debate, o Ver. Cassiá Carpes nos propicia isso -, há, nos principais
meios de comunicação, na poderosa mídia, todo um incentivo, Ver. Cláudio
Sebenelo, para que o adolescente seja “tri” atraído, porque as propagandas que
vendem cigarro e bebida sempre estão “coladas” em jovens. Então, há um
incentivo para que a nossa juventude caia na droga lícita. Acho que um Projeto
como este abre um forte debate. Estamos nos desafiando a denunciar que o
cigarro, a cerveja e o álcool estão trazendo muitos danos aos nossos
adolescentes.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero me congratular com V. Ex.ª pela sua visão integrada desse
tipo de assunto, que é da maior importância. Se eu tivesse chance, na Pauta,
gostaria de continuar com este debate inclusive com alguns subsídios que são da
maior importância. Parabéns, Vereador.
O SR. RENATO GUIMARÃES: No nosso primeiro mandato nesta Casa, nós
fizemos um trabalho conjunto com a Câmara, criando uma Comissão que tratou da questão
da droga. Nós fizemos visitas e debates em comunidades, sempre pelo caminho da
prevenção, da educação, pelo caminho de tratar da questão da droga não quando
ela já é conseqüência, quando o adolescente já está preso por uso de droga
ilícita, mas como uma doença, como um fator que apodrece a sociedade e a
família, pelo caminho de tratar essa questão pelo conceito de prevenção, de
fazer o debate com a família e com a sociedade. Esse debate começa dentro de
casa, quando os pais fumam; começa dentro de casa, quando os pais e a família
utilizam o álcool de forma exagerada, descontrolada. Esta Casa tem um papel, o
Legislativo, Ver. João Antonio Dib, tem um papel e pode estar utilizando um
meio potente que nós temos, que é a TV Câmara.
Podemos
chamar a sociedade, propiciar debates que entrem, através da TV Câmara, dentro
dos lares, das famílias dos porto-alegrenses, e que mostrem o problema da droga
pelo prisma da prevenção, pelo trabalho lá na fase da infância e da
adolescência. Portanto, o Ver. Cassiá Carpes está de parabéns pelo Projeto,
porque propicia isso para Casa e, com certeza, vai propiciar isso à cidade de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, queria aproveitar este momento de Pauta para
cumprimentar o Ver. Raul Carrion por sua brilhante idéia: a proposição
autorizativa ao Governo Municipal para que ele possa erigir ou constituir um
busto em homenagem ao grande herói nacional Zumbi dos Palmares, assim como já
foi feito na nossa Cidade, no Parque Marinha do Brasil, um monumento em
homenagem ao Almirante Negro João Cândido, também por Projeto da sua autoria.
Assim como o Ver. Zé Valdir, eu sou contra projetos autorizativos, mas acredito
que este tem um mérito muito especial, porque é fundamental que as novas
gerações conheçam a história do Brasil, conheçam a história de rebeldia, de
inquietação contra um preconceito inadmissível, mas que infelizmente acontece
ainda no mundo de hoje.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Primeiro, eu queria agradecer o seu apoio, que é extremamente
importante, e dizer que a homenagem ao Almirante Negro não foi de minha
autoria, e sim do Ver. Lauro Hagemann; nós tivemos a tarefa de torná-la
realidade. Hoje, às 11h, estivemos em um outro monumento desta Cidade, no final
da Av. Ipiranga com a Av. Edvaldo Pereira Paiva, que é em homenagem aos mortos
e desaparecidos durante o regime militar. Então, há algumas situações em que o
projeto autorizativo é válido; claro que não pode ser generalizado. Muito
obrigado.
A SRA. MARGARETE MORAES: Não pode ser vulgarizado, mas no caso de
hoje é um Projeto autorizativo da Ver.ª Maria do Rosário, e a Secretaria
Municipal da Cultura teve a honra de trabalhar essa idéia.
Eu
queria também me referir ao Projeto de Lei de autoria do Ver. Cassiá, que torna
obrigatória em bares, restaurantes e casas de diversões, a colocação de
cartazes informativos referentes à proibição da venda de bebidas alcoólicas.
Acho que isso também é uma questão cultural da maior importância, porque este
Projeto vai na contramão de uma poderosa mídia, de uma poderosa propaganda,
Ver. Humberto Goulart, que associa o jovem ao mundo da saúde, ao mundo do
esporte, ao mundo da arte, ao mundo da cultura; exatamente o contrário do que a
droga produz na vida das pessoas. Portanto, trata-se de um Projeto de alto
mérito, cujo autor eu gostaria de cumprimentar neste momento. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença
para Tratamento de Saúde no período de 31 de março a 2 de abril do corrente
ano.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de Licença da Ver.ª Maristela Maffei e dada posse
à Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos
na Pauta, em primeira sessão no dia de hoje, Projeto de autoria do Ver. Cassiá
Carpes, que estende os benefícios da passagem escolar aos funcionários do
Estado não-docentes no Município de Porto Alegre. Quero dizer que este Projeto
está equivocado, porque ele deveria trabalhar com o vale-transporte, e não com
a passagem escolar. E, por estar equivocado, ele acaba prejudicando os próprios
funcionários, a quem, acredito sinceramente, o Vereador queira beneficiar. Mas
acaba prejudicando os trabalhadores da cidade de Porto Alegre, de maneira
geral. É claro que esse não é o objetivo do Projeto, mas, os defeitos do
Projeto, eu vou apontar aqui.
Vejam
o seguinte: a passagem escolar, hoje, o trabalhador paga a metade, 50%, ou
seja, 0,725 reais; o vale-transporte, que o Município paga para os professores,
que podem optar por ele, é 0,57 reais. É por isso que a maioria dos professores
opta pelo vale-transporte. Aí já temos um problema, porque, em vez de trabalhar
com a idéia do vale-transporte, que é mais favorável para o trabalhador, o
Projeto do Ver. Cassiá Carpes trabalha com a idéia da meia passagem, que é mais
cara. Mas tem outro problema: é que o vale-transporte é subsidiado pelo patrão,
ou seja, pela Prefeitura no caso dos funcionários da Prefeitura, e pelo Governo
do Estado, no caso dos funcionários do Governo do Estado, e a meia passagem é
subsidiada pela população que usa ônibus. É por isso que eu disse que este
Projeto acaba não beneficiando os funcionários de escola, que poderiam, pelo
vale-transporte, gastar menos do seu salário, adquirindo a passagem por um
preço menor, e prejudica também os trabalhadores de uma maneira geral, que vão
subsidiar. Então, este Projeto está absolutamente equivocado. Ele não beneficia
nem os funcionários da escola nem a população em geral, que acaba pagando,
subsidiando. Se for colocado corretamente, é o Governo que vai subsidiar com o
vale, como o Município faz.
Ora,
o Município paga o vale-transporte para os seus funcionários, para os seus
professores, para os seus funcionários de escola. Por que o Estado insiste em
não pagar? Aí, então, nós vamos fazer um Projeto descarregando no Município,
para o Município de Porto Alegre subsidiar aquilo que deveria ser subsidiado
pelo Governo do Estado? Este Projeto é absolutamente equivocado! Eu não estou
dizendo que ele é mal-intencionado, pois conheço o Vereador, e ele não faria
isso, mas o Projeto é equivocado, tem de ser repensado. Acho que o Ver. Cassiá
Carpes tem o “caminho das pedras”, porque ele pertence ao PTB, que é um Partido
que faz parte da coligação que defende o Governo do Estado, que tem maioria na
Assembléia. É só entrar com um projeto na Assembléia e aprovar, e o Governo do
Estado, tenho certeza, vai sancionar este projeto.
Acho
que essa é uma bela idéia para o Vereador apresentar para algum Deputado do seu
Partido na Assembléia Legislativa, que vai fazer um Projeto, o qual vai acabar
beneficiando mais os funcionários de escola, porque eles vão pagar um preço
menor pela passagem, e vai fazer com que o Estado, que é o patrão dos
funcionários de escola do Estado, aja como o Município de Porto Alegre: pague,
subsidie a passagem dos seus funcionários. Com isso a população de Porto
Alegre, os trabalhadores, que pagam a passagem, não vão arcar com esse
subsídio, porque quem vai arcar com esse subsídio será aquele que realmente
deve arcar, que é o patrão dos funcionários de escola, que é o Governo do
Estado, como o Município faz com os seus funcionários.
Por
isso é que eu acho que este Projeto é equivocado, e tenho certeza de que o
Vereador vai ponderar sobre isso, e até vai retirar o Projeto. Aliás, retirar
não, mas vai usá-lo para, quem sabe, tentar que ele seja apresentado na
Assembléia Legislativa, porque é um belo Projeto para ser apresentado lá, para
resolver essa situação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos agradecer ao Ver. Raul Carrion e ao Ver.
Ervino Besson que se inscreveram para discutir a Pauta e abriram os seus
espaços para que este Vereador pudesse ocupar a tribuna, já que hoje tem um
Projeto, de minha autoria, em 2.ª Sessão. É um Projeto simples, mas que esta
Casa tem de fazer a discussão, porque hoje esse tema é reconhecido como uma
doença pela própria Organização Mundial da Saúde.
Estamos
instituindo no Município de Porto Alegre a Semana Educativa de Prevenção das
LER/DORT. Colocamos que essa Semana Educativa de Prevenção das Lesões por
Esforços Repetitivos ou Distúrbios Ósteo Musculares Relacionados ao Trabalho,
que esse evento possa ser realizado na última semana de fevereiro, observando a
inclusão do último dia que, desde o ano de 2000, é considerado o Dia
Internacional das LER/DORT. Durante essa semana, a Câmara Municipal de Porto
Alegre realizará atividades voltadas à conscientização e ao combate às LER/DORT,
tais como palestras, vídeos, exercícios de prevenção e treinamento associado,
entre outras. A Câmara Municipal também fica autorizada a oportunizar parcerias
para a realização do evento com o Executivo Municipal e entidades públicas e
privadas.
É
importante falarmos um pouco mais sobre a questão das LER/DORT. Quais são os
fatores de risco? Má postura e falta de condicionamento físico através de
exercícios, falta de posto ergonômico, movimentos repetitivos, força, falta de
pausas, pressão da chefia, jornada de trabalho, exigência de produtividade,
carga de trabalho e sobrecarga estática.
O
Ministério da Saúde vem publicando e divulgando inúmeros trabalhos científicos
sobre esse tema. Todavia, o Ministério também está preocupado com os
afastamentos em decorrência das LER.
Em
1998, publicou a Ordem de Serviço n.º 606, em 5 de agosto, que aprova a Norma
Técnica sobre Distúrbios Ósteo Musculares Relacionados ao Trabalho - DORT. Essa
Ordem de Serviço delimitou a maneira com que os peritos efetuavam os exames e diagnosticavam
as lesões. Essa Ordem de Serviço não representou e nem apresentou grandes
avanços, ao contrário, só indicou para afastamento pessoas que tivessem
seqüelas causadas pela LER. E, hoje, centenas e centenas de pessoas do nosso
Município ou milhares no Brasil e no mundo são pessoas que ficam
impossibilitadas de continuar trabalhando. Aqueles que, por alguma razão,
principalmente através dos sindicatos, conseguem entrar na Justiça, apesar das
dificuldades, recebem indenizações vultosas que refletem simplesmente o valor
do salário que aquele trabalhador teria caso pudesse ainda exercer suas
atividades. Mas o trabalhador também ficou com medo de comunicar os sintomas
com receio de ser demitido.
O
que está faltando? Nós deveríamos estabelecer um programa de conscientização
cujo resumo indicamos o seguinte: fazer com que o empregado/usuário conheça o
seu corpo, suas fraquezas, suas limitações e suas necessidades; fazer com que o
empregado conheça seu posto de trabalho, como funciona a nova cadeira que acaba
de ganhar ou outro dispositivo ergonômico e por que está “ganhando” esse
acessório; fazer com que o empregado/usuário absorva as técnicas de prevenção
para adotá-las dentro e fora do ambiente de trabalho.
Queremos
dizer que os trabalhadores atendidos nesse serviço com diagnóstico de LER/DORT
são, em sua grande maioria, jovens e mulheres dos mais diversos ramos de
atividade, com as mais variadas funções e atividades.
Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, pedimos a atenção especial de V. Ex.ªs
para que este Projeto possa ser votado e implantando no Município de Porto
Alegre, pois temos a certeza de que a visão profilática vai fazer com que
muitas pessoas possam deixar de ter essa doença, que eu volto a dizer, conforme
a Organização Mundial de Saúde, hoje, ela é diagnosticada como uma doença séria
em todo o mundo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver Haroldo de Souza está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho estranho esse poderio do Partido dos
Trabalhadores em amordaçar as suas falhas, pois, aquilo que para eles é um
escândalo, contra eles passa de forma despercebida da sociedade, e, agora, que
está no Governo, precisa se acostumar com o fato de que, sendo Governo, precisa
cuidar o que diz, o que pensa, aquilo que pode fazer.
O
Presidente Lula dá o seu recado curto e grosso e afirma que seus pares precisam
parar de bazófia, porque, quando oposição, se fala, já que não irá fazer mesmo!
Era assim que o PT pensava antes: “Somos oposição, vamos falar, porque não
vamos fazer.” Mas agora Governo, afirma o Lula, a coisa é bem diferente. E
admite que não irá assentar mais colonos, que não fará mais Reforma Agrária que
o Presidente anterior... E, sobre isso, eu falo ali na frente.
Eu
não gosto de falar muito de assuntos que não sejam diretamente ligados à
Cidade, mas é preciso que se coloquem fatos, a fim de que o PT, agora no
Governo, não continue dando as cartas e jogando de mão, não. Por exemplo, tem
coisas que se fossem de outro partido, o Partido dos Trabalhadores estaria
pedindo até CPI para apurar os fatos! E o fato é que o Deputado Federal Babá
denunciou que o Presidente Henrique Meirelles, do Banco Central, está-se enriquecendo,
tirando proveito do posto que ocupa na alta esfera do Governo! Isso é grave!
Mas, como? De que jeito que ele está tirando esses benefícios? De que jeito que
ele está-se beneficiando como Presidente do Banco Central? Por que os processos
que corriam na cidade de Ribeirão Preto contra o Ministro Palocci foram
arquivados assim no mais?
E
nesse Governo neoliberal do PT, até agora, que faz exatamente o que fazia o
Fernando Henrique, esses fatos poderiam ser abordados pela oposição, que foi
duramente castigada quando do Governo passado.
Na
semana passada, tive uma reunião com o meu Partido, uma reunião de Diretório, e
nós também nos posicionamos a respeito de fazer governo ou não fazer governo,
de ser ou não ser governo. Mas, também, eu acho muito cedo isso, nós estamos no
mês de março, começo de abril, para estarmos falando sobre sucessão municipal.
Mas,
é evidente que todos nós, do PMDB, também temos absoluta certeza de que teremos
candidato próprio. O PMDB ganhou o Governo do Estado, com Rigotto, e vai para a
briga para ganhar, também, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Temos
grandes candidatos: o Deputado Federal Padilha, o Deputado Estadual Záchia,
temos um outro Deputado Federal, Mendes Ribeiro, temos o nosso atuante e
brilhante Vereador Sebastião Melo. Enfim, eu sei que é cedo para falar ainda,
mas, como todos estão falando, eu estou dando aqui a nossa posição, do PMDB, de
que também teremos candidato, sim, próprio, para a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre.
Uma
das coisas que eu acho que tem um benefício muito grande...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)
Eu
fora, Ver. Zé Valdir, eu sei onde é o meu galho, não esquenta, não! Não, não, o
meu negócio é narrar futebol, meu parceiro, e vir aqui prestar um pouquinho de
colaboração à sociedade; e eu encontro muitas dificuldades com isso, por causa
do seu Partido! Porque aqui não se pode fazer projeto! Se faz projeto
autorizativo, não resolve absolutamente nada! Projeto que não é autorizativo,
Ver. Zé Valdir, ele ganha veto do Prefeito Municipal! Não estou dizendo que
seja só o seu Prefeito, mas, pelo menos, que já está lá há dez anos. Então, eu
venho aqui, a minha equipe sai para rua e trabalha, é pedido de providência, é
esgoto entupido, é encanamento, é calçamento!
Vocês
sabem qual é o aproveitamento de todos os pedidos feitos? E o Ver. João Carlos
Nedel é testemunha, eu fui o segundo Vereador que mais fez pedidos de
providências, no ano de 2001; em 2002, fiquei em terceiro lugar. Só 48% dos
pedidos que são enviados para a Prefeitura são atendidos. E são pedidos que
tinham de ser atendidos, sim, porque vocês mesmo dizem que a função do Vereador
é cuidar da Cidade. Então, essa parte eu estou fazendo. Mas de que adianta
colocar ali na mesa, quando abre a Sessão, quinze, vinte pedidos de providências
para a Cidade, se são atendidos apenas quatro, cinco pedidos de cada leva que
vai daqui para lá? Então, qual a função do Vereador? Quem vai-me dizer isso
aqui? Projeto autorizativo não pode; não-autorizativo tem veto do Prefeito.
Briga-se pela saúde de Porto Alegre, uma coisa que não poderia nunca, jamais,
ter greve, e tem greve. Por que não se reúnem para resolver esse problema, Ver.
Dr. Goulart? Temos que nos reunir e decidir. É a mesma história da Reforma
Agrária: faz cinqüenta anos que eu escuto falar em Reforma Agrária, e a coisa
não anda; ninguém sabe o que tem de terra ou não tem de terra; quem tem
direito, quem não tem direito; quem é colono, quem não é colono. As coisas
realmente ficam muito difíceis para se levar. Fazem-se reuniões, participa-se
de reunião, sim, agora mesmo estamos encaminhando para 3 de abril uma reunião
com os moradores do Bairro São Geraldo. Assunto? Inundações. Então, existe o
problema da inundação, do sambódromo e o problema da Saúde de Porto Alegre.
E
as pessoas vêm aqui para falar sobre a Guerra no Iraque e não entendem que
aquele buraco lá precisa ser tapado? Eu fora, está difícil a coisa! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que
estranhas forças, tão faladas e tão decantadas, que levaram, no século que
passou, um Presidente da República ao suicídio, pela coerência das suas
posições, que levaram o Presidente trabalhista João Belchior Marques Goulart à
deposição; ambos defensores intransigentes dos interesses nacionais e
populares.
E
justamente, Sr. Presidente, quando foram a posições firmes e vigorosas em
relação aos interesses dos trabalhadores brasileiros, enfrentaram as grandes
forças do capital internacional, e essas, sob a forma daquilo que, de uma
maneira muito genérica, o Presidente Jânio Quadros, quando renunciou, denominou
de forças ocultas, pois essas mesmas forças que levaram à tragédia de 1954, que
levaram à deposição do Presidente João Goulart, cuja data será lembrada amanhã,
dia 1.º de abril... E este levante, por quê? Porque o Presidente João Goulart
defendeu o início de um processo de Reforma Agrária plenamente caracterizado de
desapropriação, sem pagamento das terras improdutivas, às margens das rodovias.
Nós
trabalhistas temos uma posição histórica em defesa da Reforma Agrária, de uma
Reforma Agrária que dê terra àqueles que nela trabalham e de uma Reforma
Agrária que não abandone os trabalhadores sem-terra ao seu próprio destino,
como ocorreu no Governo Fernando Henrique, e frente à inércia de um governo,
que é novo ainda para se falar, mas que em três meses nada fez para dar
condições materiais.
Eu,
ontem, passei por uma plantação de milho de um assentamento de sem-terra, na
BR-285; era triste, havia umas espiguinhas fraquinhas, sem nada, sem uréia, sem
um adubo e, do outro lado, dos proprietários rurais, ali, terras com uma
produção vigorosa – o capitalismo no campo -, que leva à sustentação da
economia nacional, baseada no milho e soja, produzidos pelos pecuaristas e
pelos agricultores deste País, que, hoje, produzem de forma extraordinária aqui
em nosso Estado, no Mato Grosso e em outros pontos.
Mas
pergunto: que forças estranhas são essas que fizeram o Presidente da República
mandar esquecerem e rasgarem os livros que ele escreveu – o Sr. Fernando
Henrique Cardoso -, e que agora fazem o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
querer sustentar a tese mais conservadora e reacionária, sustentada pelos
grandes conglomerados nacionais e internacionais do capital financeiro, que é a
autonomia do Banco Central? E, de outro lado, abrir a porta para a revogação do
art. 192 da Constituição Federal, que elimina a disciplina dos 12% de juros ao ano.
Que País é este que leva um trabalhador do PT ao Governo Central e lá ele passa
a defender as mesmas teses conservadoras e reacionárias de Fernando Henrique
Cardoso? Onde está o PC do B? Onde está a história que há pouco registramos
nesta Casa, do aniversário do PC do B, fundado em 1922 - quieto, calado e
silente, não fala nada, não diz nada? Onde está o PT, que se calou? Há algumas
pessoas com as quais tenho divergência, mas há uma que tenho de reconhecer a
sua coerência, e que corre o risco de ser expulsa do seu Partido, que se chama
Luciana Genro. Ela disse: “Ninguém vai-me mover a mudar as teses, eu não vou
defender a tese do Sr. Henrique Meirelles, de autonomia do Banco Central. Eu
não vou defender, enquanto os cartões de crédito corroem e exploram o bolso do
trabalhador e da classe média brasileira, cobrando 11, 12, 13% de juros ao mês,
e os tribunais anulam as decisões!” Que País é este? Presidente Lula, faça
alguma coisa e mude a sua história. Permaneça coerente à sua biografia. Não
adianta rir, Ver. Carlos Pestana. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Este Presidente fará uso do Tempo de
Presidente.
(O
Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Tempo de Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao
assumir a presidência, eu disse que não permitiria o desrespeito ao
Legislativo, e vou proceder assim sempre. Entendo que S. Ex.ª o Sr. Prefeito
Municipal não agiu com a correção devida para com o Legislativo Municipal. Nós
realizamos, aqui, no Salão Nobre da Presidência, uma reunião com as Lideranças
da Casa e com as lideranças do movimento grevista. Fomos a S. Ex.ª o Sr.
Prefeito, tendo sido bem recebidos, sem dúvida nenhuma. Colocamos a nossa
posição e conseguimos que o movimento fosse paralisado. Depois de muitas idas e
vindas, nós realizamos uma reunião aqui, na quinta-feira, onde mostramos, mais
uma vez, a competência da Casa do Povo de Porto Alegre, quando, com toda a
tranqüilidade, manifestaram-se as Lideranças da Casa e as lideranças grevistas.
E partimos para a busca de uma solução, inclusive com a proposta do Ver. Carlos
Alberto Garcia, no sentido de que se marcassem dia e hora para uma reunião
entre o Executivo, o Legislativo e as lideranças da greve. Na quarta-feira, eu
havia falado duas vezes com S. Ex.ª o Prefeito, dizendo da intenção desta Casa
de continuar intermediando a questão na busca da solução para um problema muito
grave que diz respeito à saúde do povo porto-alegrense. Não recebi resposta de
S. Ex.ª o Sr. Prefeito. Portanto, o Legislativo não foi considerado. Na
quinta-feira, após a reunião, fiz novo contato com S. Ex.ª o Sr. Prefeito,
relatando o que aconteceu na reunião, dizendo a respeito da proposta do Ver.
Carlos Alberto Garcia e expondo a ele a intenção da Casa de intermediar para
que uma solução acontecesse. Nem ao menos recebi uma resposta, não houve uma
resposta. Eu acho que não pode ficar assim. Será que o Prefeito não quer que o
Legislativo assuma a sua parte? A Lei Orgânica diz que são dois Poderes
independentes e harmônicos. Será que o Prefeito não quer que a Casa assuma a
sua responsabilidade? Parece que sim.
No
entanto, sexta-feira, quando o Prefeito não nos respondeu a um telefonema, que
foi claro, preciso e conciso, como sempre, o Diário Oficial de Porto Alegre
trazia que estavam abertas as inscrições para admissão emergencial de médicos.
Eu não vou discutir a ética da manchete, mas eu vou discutir a legalidade; é
absolutamente ilegal, absolutamente incorreta. S. Ex.ª se baseia, para que tome
a sua atitude, dizendo que “a fim de atender excepcional interesse público, em
função da greve dos profissionais do SUS”. S. Ex.ª se equivoca e se equivoca
mais uma vez quando não respeita o Legislativo e quando pretende usar a Lei n.º
7.770. É a mesma Lei pela qual eu levei o Prefeito Raul Pont à 4.ª Vara
Criminal, onde ele está respondendo processo por crime continuado por
cartas-contrato na área da saúde, que foram realizadas pelo Município, onde
ficou constatado, provado e verificado que às vezes não tinham terminado um
contrato e outro era assinado. Hoje, ficou constatado, provado que havia
médicos que tinham seis contratos em seqüência. O Prefeito João Verle já foi
Vereador nesta Casa, sabe que a Lei diz que: “Para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público,” - por isso ele usou a frase do
primeiro artigo da Lei n.º 7.770 – “a Administração Centralizada, autárquica e
fundacional pública poderão promover a admissão de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.” Parece ao Prefeito
que a Lei só tem um artigo; não, mas a Lei tem mais, tem muito mais, já começa
pelo artigo 2.º que define: “Consideram-se como de necessidade temporária de
excepcional interesse público as admissões que visem: inc. I: a atender a casos
de emergência ou de calamidade pública.” Será que o Prefeito de Porto Alegre
está acima dos outros quatrocentos e noventa e seis Prefeitos do Rio Grande do Sul?
Será que o Prefeito de Porto Alegre está acima do Legislativo Municipal, que
levou o seu antecessor à 4.ª Vara Criminal para responder pelo crime
continuado, segundo aceitou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul? E ele
pode fazer agora, porque ele entende assim? E os outros quatrocentos e noventa
e seis prefeitos do Estado decretam emergência, e o Governador do Estado
determina que se analise o decreto de emergência, porque quando se decreta
emergência se podem cometer barbaridades, como está pretendendo e como fez a
Prefeitura no passado. Será que a Casa vai ser desrespeitada também com a idéia
do Prefeito de passar por cima do Legislativo, fazendo inscrições para admissão
emergencial de médicos?
Volto
a dizer que não discuto a ética da iniciativa do Prefeito, mas discuto, sim, a
legalidade, já que lá na Justiça está sendo processado o Sr. Raul Pont,
ex-Prefeito da Capital porto-alegrense. Mas também o Prefeito Tarso Genro e o
Prefeito Olívio Dutra fizeram cartas-contrato, até que a Casa tomou a iniciativa
de processar o Prefeito; e o Ministério Público aceitou a denúncia; o Tribunal
de Justiça, por unanimidade, aceitou a denúncia e encaminhou, e hoje, porque
ele não é mais Prefeito, está apenas na 4.ª Vara Criminal.
Prefeito
João Verle, eu não quero levá-lo à 4.ª Vara Criminal. Se quiser, faça um
decreto e passará a ser legal. Se houver entendimento que é necessário fazer a
contratação, faça na forma da Lei. Volto a dizer: não vou discutir eticamente o
problema, mas, legalmente, não vou aceitar, e penso que a Casa não aceita, Sr.
Prefeito Municipal, que seja desrespeitada, mais uma vez, uma iniciativa que
não tem cobertura legal. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
(O
Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras e público que nos acompanha aqui e
pela TV Câmara, em primeiro lugar, é preciso esclarecer e discordar, com todo o
respeito que tenho, do Presidente da Câmara, Ver. João Antonio Dib. O Executivo
Municipal respondeu, prontamente, a todos os chamados do Legislativo:
respondeu, quando, aqui, compareceram, mais de uma vez, os Secretários, não só
da Saúde, mas também o Secretário de Administração; respondeu, quando recebeu
os Vereadores na Prefeitura, para a primeira negociação; respondeu, como sempre
atende, um pedido do Presidente com o Prefeito, o Ver. João Antonio Dib, mas,
da última vez, Ver. João Antonio Dib, a Prefeitura deixou muito clara a sua
posição. Fez-se, aqui, um apelo à mesa de negociação, que teria a sua segunda
reunião naquele mesmo dia, convidados todos.
Então,
a Prefeitura está aberta à negociação. Seria necessária a intermediação do Ver.
João Antonio Dib, Presidente da Câmara, ou de qualquer outro Vereador, se a
Prefeitura não estivesse aberta à negociação, não estivesse recebendo, não
tivesse pontes de comunicação. Não é isso que está acontecendo. É isto o que o
Prefeito está dizendo, é isto o que o Secretário Municipal da Saúde está
dizendo: a porta está aberta, a mesa está colocada, resta que os Sindicatos,
que hoje estão em greve, sentem à mesa para discutir, para negociar.
Agora,
eu gostaria de ver, aqui, a mesma crítica, quando o Sindicato Médico está
ameaçando e perseguindo médicos que estão-se inscrevendo para o contrato
emergencial. Isso é autoritário, isso é desrespeitar a classe. Quero ver, aqui,
a mesma veemência, quando o Sindicato Médico está ligando para a casa dos
médicos, ameaçando as pessoas nos postos, ameaçando de perseguição os médicos
que não concordam com a greve. Quero ver a mesma crítica, quando o Conselho
Regional de Medicina extrapola totalmente as suas funções, e vai fazer disputa
sindical, quando o que ele tem que regular é a atuação do médico, e não se uma
greve é legal ou ilegal, ou é ética ou imoral. Essa greve pode ser ética, mas
ela é imoral, porque está levando a população de Porto Alegre, a que mais precisa,
a ficar sem atendimento. Por quê? Porque não querem ser cobrados em 2/3 da
carga horária, porque reivindicam plano de carreira, isonomia salarial. E a
mesa está lá colocada para construir o plano de carreira e a isonomia salarial.
Portanto, não é necessária a greve, porque a mesa já está colocada com a
participação de todos os entes federados: Estado, Município e Federação. É só
sentar à mesa. Tem cento e vinte ou cento e oitenta dias de prazo para
construir esse projeto. Vão ficar cento e oitenta dias de greve até sair o
projeto aqui? É isso que tem que ser criticado neste momento.
Quando
a Prefeitura toma uma atitude razoável e responsável, com o compromisso que tem
frente à população de Porto Alegre, de chamar emergencialmente para não deixar
essa população desassistida, não nos cabe aqui fazer debates de leituras
jurídicas. Ver. João Antonio Dib, me perdoe. V. Ex.ª tem uma a leitura jurídica
sobre a decretação de emergência ou de urgência ou de calamidade. Nós temos
outra interpretação, que embasa a nossa leitura para a contratação emergencial.
Portanto,
nós estamos mantendo. O que importa é que estamos tomando atitude para defender
a população mais carente, o trabalhador mais necessitado que usa os postos de
saúde, lá na ponta e que, hoje, fica sem médicos. Felizmente é uma pequena
parte dos médicos, porque não aderiram todos, nem os dentistas, nem os
técnicos-científicos, mas que compromete o serviço.
Queria
tratar, aqui, na Liderança do meu Partido, desta data, que foi a data do golpe
militar tão repudiado pela Nação Brasileira. Nós temos que sempre lembrar para
que nunca mais aconteça no nosso País tamanha violência contra seu próprio
povo. Antidemocrático, autoritário, de perseguição, de torturas, só atrasou o
nosso processo democrático, que, felizmente, hoje, recuperamos e recuperamos
bem. Diferente do Ver. Isaac Ainhorn, que traz aqui um debate partidário e se
esquece de que o seu Partido se abraçou no Collor, para não tirar o Collor;
quando toda a população brasileira queria que o Collor saísse, o seu Partido,
Ver. Isaac Ainhorn, estava lá do lado do setor mais conservador, reacionário e
corrupto para defender o Governo Collor.
Então,
coerência Ver. Isaac Ainhorn, com a história do PDT, que se abraçou no Collor
contra a cassação do mais corrupto Presidente que este País já teve.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O seu tempo está encerrado, Vereador. O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, solicito a atenção do
Plenário, por favor. Nobres Vereadores, a Sessão ia muito bem e vai continuar
bem, porque acho que o espírito público de todos está presente.
Ver.
Beto Moesch, a palavra está à disposição de V. Ex.ª.
O SR. BETO MOESCH: Muito bem, Sr. Presidente, dando
continuidade ao meu tempo de Liderança, com todo respeito, Ver. Marcelo
Danéris, nós estamos buscando uma solução para um problema gravíssimo que se
estabelece na cidade de Porto Alegre, que é a greve dos médicos e odontólogos.
As suas colocações não colaboram para a solução desse problema. Em primeiro
lugar, porque mistura o assunto da greve com o fato do PDT ter se abraçado ao
Collor. Acho que não devemos misturar, num mesmo pronunciamento, um assunto
desse tipo, porque o que temos que tratar de forma emergencial nesta Câmara de
Vereadores é a solução de algo, sim, que está afetando as pessoas mais carentes
e que dependem dos postos de saúde para o seu atendimento. E aí é que deveria
ter o empenho da Liderança do Governo, de fazer com que o Sr. Prefeito, mais
uma vez, receba as categorias e alguns Vereadores da Câmara, Lideranças,
Comissão de Saúde e Meio Ambiente para estabelecer o que conseguimos num
primeiro momento, através do Ver. João Antonio Dib, que conseguiu uma audiência
com o Sr. Prefeito e conseguimos, ali, num primeiro momento, acabar com a
greve. É isso que a população quer; a população não quer a greve, mas ela quer
um serviço de saúde melhor, mais qualificado e mais responsável.
No
mínimo, o que deveríamos reconhecer aqui, Ver. Marcelo Danéris, é que, se há um
problema identificado na greve dos médicos e dos odontólogos, Ver. Dr. Goulart,
não deveríamos culpá-los apenas pelo mal que está na Saúde: o gestor tem que
também ter o reconhecimento de que ele também está errando. Penso que é
justamente o momento de os servidores e o gestor público, juntamente com a
opinião pública, aproveitarem este momento dificílimo que a cidade de Porto
Alegre está enfrentado e nos debruçarmos, amadurecermos e procurarmos avançar
na gestão da Saúde no Município de Porto Alegre. Culpando um e culpando outro
não vamos chegar a lugar nenhum. Portanto, esse debate pode ter continuidade.
Nós temos que ter a maturidade de nos sentarmos e estabelecermos uma mesa de
negociação real; e, aí, sim, enfrentarmos o problema de gestão da Saúde.
Enquanto isso, por que não se estabelece uma mesa de negociação? O Prefeito
ainda não deu resposta para uma audiência que esta Câmara está pedindo; ameaça,
como já está fazendo, com contratações emergenciais; disse que não faria
cumprir o Decreto e fez justamente o contrário, através de um e-mail, e, agora, não mais através e-mail, mas através de telefonemas,
exigindo o cumprimento da carga horária, que era justamente o que se
estabeleceu naquela audiência com o Sr. Prefeito, que nós deveríamos deixar
como estava, porque não poderíamos, de um dia para o outro, implantar algo que
se arrastava durante muitos anos. Então, é isso justamente que está faltando: o
reconhecimento, de ambas as partes, de que não está bem a Saúde pública no
Município de Porto Alegre e de que temos de aproveitar este grave momento para
estabelecer uma melhor gestão de Saúde.
Aliás,
se a Saúde pública está tão bem no Município de Porto Alegre, como diz a
Prefeitura, por que é que se estabeleceu uma greve? A greve hoje é dos médicos
e odontólogos, mas num primeiro momento foi uma greve de todos os servidores de
Saúde do Município de Porto Alegre. Todos, sem exceção. Portanto, não dá para
dizer que as coisas estão tão bem assim, senão nós não estaríamos enfrentando
uma greve que está, sim, afetando o atendimento dos porto-alegrenses. Mas o
atendimento está sendo afetado não só agora, através de uma greve. Nós
constatamos, já em 2001, quando a Comissão de Saúde e Meio Ambiente era
presidida pelo Ver. Pedro Américo Leal, e depois, em 2002, pelo Ver. Dr.
Goulart, ao visitarmos todos os postos de saúde, que o atendimento não estava
bom. Depois de visitarmos todos os postos de saúde, fizemos um relatório, e até
hoje a Câmara não recebeu uma resposta sequer do Sr. Prefeito ou do Sr.
Secretário Municipal de Saúde com relação àquelas sugestões que nós fizemos.
Não fizemos um trabalho de oposição. Não; fizemos um trabalho de sugestões e
recomendações, até hoje sem resposta.
Para
concluir, se a Câmara de Vereadores não é respeitada pela Prefeitura, imaginem
os servidores do Município de Porto Alegre como um todo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
especialmente o Líder da Bancada do PT, Ver. Marcelo Danéris. Hoje, Ver.
Marcelo, talvez fosse o dia de homenagear os médicos. Carlo Urbani morreu na
cidade de Bangcoc, ao identificar um vírus: o vírus da insuficiência
respiratória aguda, chamada pneumonia atípica, em um empresário na cidade de
Hanói, no Vietnã. Lá ele contraiu a doença e ontem ele morreu. Pois é
exatamente no anonimato de um pesquisador ou um médico trabalhando lá na ponta
do sistema, na intimidade do tecido social, em contato com todos esses
problemas, é que devemos nos perguntar até que ponto o médico gosta da sua
profissão e gosta dos seus pacientes. Neste dia, que deveria ser de reverência
ao médico, e não de acusações dessa ordem, confesso a vocês que 95% dos médicos
têm carteira assinada e têm contrato pela CLT. Pois esses médicos chegaram a
romper essa relação com os pacientes. Por que será? Um médico com contrato de
trinta horas recebe 1 mil e 500 reais, Ver. Pedro Américo Leal. Compare os 1
mil e 500 reais que o médico recebe, trabalhando seis horas diárias lá na
ponta, com o nosso salário. Veja até que ponto está errada a coisa.
Exatamente
com a comparação salarial vamos ver que não é somente a questão do salário, é a
questão de uma política municipal de saúde. E, hoje, a Prefeitura se nega a
dialogar e a ouvir o brado de alerta contra os problemas de um sistema que V.
Ex.ª tão bem conhece, porque flagrou-os às mancheias, inclusive criando medo
nos próprios funcionários, porque não queriam contar, com medo de represálias,
a V. Ex.ª, quando era Presidente da Comissão de Saúde, sobre as mazelas, o mau
cheiro, a falta de higiene, a falta de mínimas condições nos postos de saúde,
devido a uma política absolutamente errada, uma política que faz a entrada do
paciente no sistema pela porta de saída. E exatamente as pessoas que ainda
contribuem para a manutenção desse sistema é que são hostilizadas dessa forma.
Quando
falei no nosso Vereador, Líder Marcelo Danéris, reconheço o seu trabalho e
esforço para o estabelecimento de negociações. E acho que está na hora de o Sr.
Prefeito, de o Sr. Secretário, de o Sr. Líder da Bancada do PT se reunirem e
dizerem: “Vamos receber os profissionais em greve e vamos chegar a um acordo.”
Mas tem que haver cedência; e ceder significa entender o problema. E essa
cessão, essa elasticidade no raciocínio é fundamental, Ver. Carlos Pestana,
para que nós façamos uma aproximação e consigamos sair desse impasse que
está-se tornando insuportável, vergonhoso, e, mais do que isso, um impasse que
está-nos levando a estabelecer uma diferença muito grande entre aquilo que nós
podemos fazer e aquilo que nós estamos fazendo. Nós estamos fazendo muito pouco
para que se chegue ao fim desse impasse, em que quem sofre mais é o nosso
paciente, o paciente pelo qual nós dedicamos uma vida inteira; pacientes como o
Dr. Goulart, como outros médicos, aqueles médicos que estavam aqui, que 95% são
assalariados e não têm consultório particular, pois esses médicos estão aqui e
não estão pedindo aumento; estão pedindo um sistema municipal de saúde, estão
pedindo um programa, estão pedindo dignidade no atendimento, especialmente
condições de atendimento para os paciente e muito menos para eles. É isso que
nós buscamos; é isso que tem de ser ouvido, é isso que, por favor, as
autoridades do Município têm de entender. Chega de espera! Chega de
incompreensão! Quem sabe a aproximação das lideranças médicas e do Município
não seja tão difícil assim; é só uma questão de boa vontade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr. Vereadoras e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar queríamos agradecer a todos os colegas Vereadores
pelos sentimentos manifestados pela passagem da minha mãe.
Em
segundo lugar, queríamos noticiar a todos nesta Casa e aos que nos assistem que
neste final de semana realizamos a reunião da Direção Estadual do Partido
Comunista do Brasil, que deu início aos debates da IX Conferência Nacional do
PC do B, que se realizará nos dias 26 e 29 de junho. O PC do B entende que há
um novo quadro político no Brasil fruto da eleição do Governo Lula e fruto da
derrota, num primeiro momento, do projeto neoliberal neste País. E, como
marxistas, entendemos que para uma nova realidade, Ver. Zé Valdir, é necessária
uma nova tática. Só que o nosso Partido, como um partido extremamente
democrático - apesar de alguns considerarem que o centralismo democrático não o
seja - decidiu que não deveria ser o Comitê Central a tomar uma decisão sobre a
tática adequada para o momento, e decidiu convocar o conjunto da militância
partidária para, durante três meses, fazer uma longa discussão culminando com
as decisões da Conferência Nacional. Eu desafio qualquer partido deste País a
ser mais radicalmente democrático do que o PC do B, que colocará para a sua
militância e colocará para a sociedade, Ver. Isaac Ainhorn, também para os
amigos, os militantes de outros partidos, para que opinem, e para isso demos
partida neste final de semana. O documento base, aprovado depois de três dias
de discussões no comitê central, chama-se: “PC do B, um novo tempo para o
Partido. Buscar o êxito do Governo Lula na concepção de um projeto democrático
nacional desenvolvimentista.” E coloca como bandeiras chaves, neste momento:
paz, desenvolvimento e trabalho. Entendemos que essas mudanças, Vereadores
Isaac Ainhorn e Zé Valdir, pelas quais todos nós lutamos, que o povo brasileiro
almeja, tem a esperança, dependerão da mobilização de massas. Não acreditamos
que somente em nível das cúpulas governamentais se decidam os destinos do País,
por quê? Porque, evidentemente, as resistências, a herança maldita que temos,
Ver. Isaac Ainhorn, e o Partido de V. Ex.ª também faz parte dessa grande frente
vitoriosa, enfrentaremos grandes dificuldades e estamos enfrentando. E outro
lado joga, está agindo e temos que agir e pressionar pelas mudanças. Esse é o
trabalho que o PC do B buscará fazer, compreendendo, porém, que esse é o
Governo depositário das esperanças do nosso povo.
Em
terceiro lugar, na tarde de hoje, um pouco antes do início dos trabalhos deste
Plenário, realizamos um ato simbólico de grande relevância, que foi a
instalação pública da Comissão Externa pela Paz e Contra a Guerra. Ali estavam
dez bancadas, um grande número de Vereadores, estava a nossa Deputada Jussara
Cony, que preside a Comissão Externa pela Paz na Assembléia Legislativa, estava
o Presidente Nacional da CUT, Sr. Quintino Severo, e tivemos um momento de
profunda reflexão e convicção de luta pela paz neste momento. Também tivemos o
ato simbólico de, na grande bandeira branca pela paz, colocar nas mais diversas
línguas a palavra “paz”, para que, nas grandes manifestações que estão
previstas, os povos do mundo, ao mirar essa bandeira, vejam a palavra “paz” em
todos os idiomas. O próprio Ver. Isaac Ainhorn, que não pôde estar naquele ato,
colocou a sua mensagem com a palavra “shalom” - “paz”, em hebraico.
Estamos
programando, junto com todas as entidades, para 11 de abril, uma grande
manifestação de rua em Porto Alegre, na qual procuraremos - Governo do Estado,
Prefeitura, Assembléia Legislativa, as igrejas e todo movimentos - levar Porto
Alegre a dizer: “Não à guerra; pela paz!” Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o noticiário da semana passada trouxe em destaque
uma Medida Provisória do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
liberando a produção de soja transgênica feita em diferentes Estados, em
especial, aqui no Rio Grande do Sul.
Isso,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reforça uma tese que vem sendo discutida - e
nós tivemos a oportunidade de estar na tribuna - de que, por de trás do Bové,
aquele que veio aqui e invadiu a Monsanto, estaria a indústria dos pesticidas e
agrotóxicos. Esse é um dado que algumas revistas especializadas publicaram, que
mostram que, no fundo da discussão, Ver. Pedro Américo Leal, estão dois grandes
interesses econômicos jogando: de um lado, a indústria do pesticida, eis que a
transgenia implica menos utilização do agrotóxico. Então, de um lado, seria a
indústria localizada nos Estados Unidos e, de outro lado, a indústria da
Europa. O Sr. Bové, que fez aquela invasão toda, etc. e tal, estaria a serviço
- veja V. Ex.ª - dos interesses multinacionais dos pesticidas! Porque não
acredito que o Sr. Presidente da República fosse liberar a soja transgênica,
Ver. Isaac Ainhorn, se ela comprometesse a saúde humana! Parece-me que o debate
sai desse terreno e ingressa num jogo de interesses. Essa é a leitura que se
faz da manchete que a mídia nacional fez, semana passada: o Governo libera a
produção de soja para que se comercialize, para que se faça o consumo, mas diz:
“No ano que vem, não será mais permitido.” Conversa para “boi dormir”! Conversa
para “boi dormir”!
Então,
esse debate, Ver. Renato Guimarães, sai do terreno que nós e grande parte da
população, honestamente, acreditávamos que fosse sério! É jogo de interesses
econômicos! Jogo de interesses econômicos! Está aqui ó (Mostra o jornal.): Medida
Provisória do Presidente Lula, mandando comercializar a soja!
Mas
como, se é prejudicial à saúde? Como é que eu cometo um ato desses? E aí, fico
“dourando a pílula”, dizendo: “Ah, na próxima, não pode mais.” Essa é toda a
verdade!
São
dois interesses grandes que estão em jogo, e vêm confirmar o que a revista
disse aqui: “O Sr. Bové é instrumento da indústria do agrotóxico, do pesticida,
na defesa desses interesses!”
Inclusive,
setores monitorados ideologicamente plantaram soja transgênica, que foi o Movimento
dos Agricultores Sem Terra! Então, nós temos que começar a acertar as coisas!
Então,
fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação para
estranhar tudo isso. Então, por trás de toda aquela história do Sr. José Bové,
que invade a Monsanto, está a indústria do pesticida, dos agrotóxicos.
Fica
aqui, portanto, a nossa estranheza com a Medida Provisória. Eu penso que não
poderia ser diferente, pois grande parte da soja plantada no Rio Grande do Sul
é de semente modificada. Então, é um jogo de interesses, um jogo de mercado, é
o mercado internacional instrumentalizado. E muito se discutiu, nesta Casa,
neste Município e neste Estado, a transgenia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós tivemos nesta tarde, há poucos minutos, a
oportunidade de ter uma conversa com o Diretor-Presidente do PREVIMPA, José
Carlos dos Reis, conjuntamente com a Presidenta, e os funcionários da FASC,
Célia Pinto. O que nós estamos propondo é que esta Casa comece a fazer uma
discussão sobre a questão da previdência, mas a previdência dos celetistas do
Município. Hoje o município de Porto Alegre tem por volta de CINCO mil
celetistas, ou seja, 25% dos funcionários que prestam serviço ao Município de
Porto Alegre são celetistas. São profissionais oriundos da FASC, do DMLU, do
DEMHAB, do DMAE, da PROCEMPA e de outras instituições.
Então,
o que nós estamos propondo é que esta Casa comece a fazer uma discussão sobre a
questão da previdência complementar, já que esse tema está sendo discutido em
nível nacional. Nós, como Vereadores, aprovamos, aqui na Casa, a Previdência
dos Funcionários Municipais, mas para os estatutários, não para os celetistas.
Então, entendemos mais do que justo que aqueles funcionários públicos
municipais celetistas possam ter o direito de fazer o seu fundo para uma
aposentadoria complementar. É um tema que está em discussão. Não está previsto
na Lei, e é por isso que este Vereador, agora, cada vez mais, vai se aprofundar
para ver de que forma nós podemos inserir na Lei do PREVIMPA, mas também
sabemos que está para sair uma nova lei em nível nacional sobre a questão da
previdência. E é por isso que a discussão do Município de Porto Alegre tem que
sair, e até, inclusive, vai propor, talvez sirva até de modelo para o próprio
Governo Federal, criar nos Municípios e em outros lugares a previdência complementar.
Entendemos que é justo. Os funcionários celetistas de várias autarquias
recebem, inclusive, a bimestralidade - não é o caso da FASC, a FASC não recebe
a bimestralidade -, mas entendemos que é direito legítimo de cada um tentar
fazer a sua poupança privada para, ao final do seu tempo de contribuição, ter
direito a um tipo de aposentadoria.
Essa
tem sido a grande discussão no nosso País. Não se tem ainda uma posição clara,
mas está sendo discutido, por exemplo, qual será o teto salarial, se as contribuições
vão incidir ou não sobre os aposentados e qual será o teto.
Então,
o que nós estamos propondo - e foi isso que nós fizemos hoje nesta reunião com
o Presidente do PREVIMPA - é ver qual a melhor forma de fazer essa discussão.
Já
conversamos, inclusive, com o Ver. Aldacir Oliboni, Presidente da nossa
Comissão, e a idéia que estamos trabalhando é a de que esta Casa faça um grande
seminário convidando todas as autarquias. E que fique ao livre arbítrio de cada
um: quem quiser ter uma aposentadoria diferente que possa fazer essa
complementação. Hoje, no nosso País, a grande discussão é justamente esta: a
questão do servidor público e do servidor privado. Ambos têm as suas
discussões. O servidor da iniciativa privada contribui com dez salários mínimos
e se aposenta com sete, oito, e a cada ano que passa ele vê o seu valor de
contribuição sendo retirado porque o índice, nos últimos anos pelo menos, do
salário mínimo tem sido um pouco acima do valor da inflação, e o que se corrige
sempre fica abaixo. Então, aquele trabalhador que trabalhou trinta, trinta anos
ao longo da sua vida e no momento da aposentadoria se vê penalizado, percebe
que a cada ano estão mexendo um pouco mais no seu bolso. Contribuiu com sete,
passa para seis, para cinco e, se já está aposentado, por volta de dez, doze
anos, passa a ganhar quatro salários mínimos, isso no caso dos que se aposentam
numa situação de dez salários mínimo. O Poder Público não tem teto, então, se a
pessoa ganhar cem salários mínimos, vai-se aposentar sobre cem salários
mínimos. O funcionário público pode alegar que contribuiu para isso, mas, ao
mesmo, podemos perguntar: E o
funcionário da iniciativa privada também não gostaria de contribuir para isso?
Essa temática está sendo comentada e é o grande tema em todo o País, inclusive
quanto à idade para se aposentar, que não havia no início, depois passou de
quarenta e oito para cinqüenta e três anos, e agora talvez passe para sessenta,
sessenta e cinco anos. Na realidade, esse tema é pertinente, atual, e aqui em
Porto Alegre, com cinco mil celetistas vinculados diretamente ao Município,
entendemos, sim, que essas autarquias têm de se reunir, discutir, debater e
criar um fundo complementar para suas aposentadorias. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ELÓI GUIMARÃES
(Requerimento): Requeiro
que se faça uma transposição. O Veto Total ao PLL n.º 067/01, o primeiro da
Ordem do Dia, seja colocado imediatamente após o último, que é o Veto Total ao
PLL n.º 212/02.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão
de Ordem): Eu sou contrário a qualquer transposição. Acho que a Ordem do
Dia deve ser obedecida. Não há por que fazer transposição de projetos. A minha
opinião é uma.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador Pedro Américo Leal,
recebo a colocação de V. Ex.ª, mas eu havia solicitado, no início da Sessão,
que as Lideranças se reunissem para dispor sobre a forma em que será votada a
Ordem do Dia. Há um Requerimento do Ver. Elói Guimarães.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª foi o Vereador que sugeriu esse
estado de trabalho. V. Ex.ª não poderia fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu entendo V. Ex.ª, mas
temos dez vetos e os dez têm as mesmas posições, eles estão trancando a Ordem
do Dia. Na quinta-feira, houve problemas, e eu sugeri, no início da Sessão, que
as Lideranças acordassem. Entendi que já houvesse consenso, e parece não ter
havido.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, interpretando o
sentimento do bloco de oposição, quando se chegou a conversar, inclusive, com o
Ver. Renato Guimarães, que, naquele momento, respondia pela Liderança da
Bancada do PT, nós reafirmamos a tese de votar uniformemente pela seqüência,
interpretando sentimento da proposta do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Quero esclarecer que a posição do Ver.
Renato Guimarães foi pela inversão da ordem. Não estava constando a ordem das
votações. Eu quero fazer um adendo à proposta do Ver. Elói Guimarães, que é o
Projeto do Ver. José Fortunati, que foi vetado, PLL n.º 008/02, para que ele
fosse apreciado primeiro, em troca do que foi solicitado pelo Ver. Elói
Guimarães, pelo seguinte motivo: a Ver.ª Margarete Moraes está tratando deste
Projeto, inclusive com o atual Secretário José Fortunati, e gostaria de votar.
Mas a partir de amanhã, ela estará em representação da Câmara Municipal por
três dias. Portanto ficaria prejudicada a sua participação na votação do Veto
Total ao PLL n.º 008/02. A sugestão é de que apreciemos primeiro o Veto Total
ao PLL n.º 008/02, de autoria do Ver. José Fortunati.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa registra a sua tristeza, sem
dúvida nenhuma. Na quinta-feira, esta Presidência ouviu discursos inflamados, e
se reclamava que não se permitiu que as Lideranças se reunissem para decidir o
problema. Agora eu tenho um Requerimento, devo votá-lo, a não ser que as
Lideranças que vão se reunir... V. Ex.ª dirá que eu tenho dois, mas eu tenho
que votar o primeiro e depois o segundo.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Não é isso que eu vou dizer, é para
ajudar. As Lideranças estão pedindo um minuto para tentar ajustar essa questão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Com muito gosto e muita satisfação,
esperando que se encontre solução.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, interpretando o
sentimento do bloco da oposição, concordamos em votar pela seqüência. Se não
for assim, não vamos aprovar. Interpreto o sentimento do conjunto das bancadas
da oposição que tinham acordado com o PT, mas o PT não está respeitando. O PT
quer agora derrubar o Veto ao Projeto do Ver. José Fortunati, inverter para
isso, nós não vamos admitir isso.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Isaac Ainhorn, no momento em que as
Lideranças se reuniram não foi decidida a seqüência na Ordem do Dia, isso foi
comunicado à Mesa e a Mesa tem presente. Continuo dizendo a V. Ex.ªs
que nós temos uma proposição, e vou votar o Requerimento do Ver. Elói
Guimarães, porque Requerimento deve ser votado.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
peço desculpas, porque, em certo momento, eu fui demais severo com V. Ex.ª ,
mas eu abomino o “mercado persa” que se faz aqui em frente ao Presidente. Não é
possível, uma Casa Legislativa não pode chegar a este ponto. Está escrito,
cumpre.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, o Presidente não pode dar
solidariedade, mas o Ver. João Antonio Dib lhe dá solidariedade. Por cinco ou
seis anos, eu discuti que não deveria haver alteração, mas a oposição tem
condições de derrubar o Requerimento do Ver. Elói Guimarães, e entraremos,
depois, na Ordem do Dia, na seqüência.
Em
votação nominal, por solicitação do Presidente, Ver. João Antonio Dib, o
Requerimento de autoria do Ver. Elói Guimarães, que solicita que o Veto Total
ao PLL n.º 067/01 seja apreciado após o Veto Total ao PLL n.º 212/02. (Pausa.) APROVADO por 14 votos SIM, 03 votos NÃO.
O
Ver. Marcelo Danéris havia apresentado um outro Requerimento, se não for
prejudicial ao Requerimento aprovado, ele também será votado.
Requerimento
de autoria do Ver. Marcelo Danéris solicita que seja votado em primeiro lugar o
Veto Total ao PLL n.º 008/02, de autoria do Ver. José Fortunati. Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento do Ver. Marcelo
Danéris. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM
e 03 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0174/02 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que
estabelece a Política Municipal do Livro e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4.º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 18-03 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 008/02, com Veto
Total. (Pausa.) A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para discutir.
A
SRA. MARGARETE MORAES:
Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, discutindo essa
proposta do Secretário de Educação, hoje, Ver. José Fortunati, queremos manter
o Veto do Prefeito Municipal, considerando que se trata de uma preocupação
meritória do Vereador e que na própria Assembléia Legislativa do Estado houve
um Projeto semelhante apresentado pelo Deputado Giovani Cherini e foi acolhido
e bem-vindo pela SEDAC, pela Secretaria de Estado da Cultura.
Nós
defendemos o Veto Total, não por razões ideológicas, mas porque há diferenças
no âmbito do Estado e do Município.
No
caso da Secretaria Municipal da Cultura foi uma feliz criação, Ver. Pedro
Américo Leal, do Professor Joaquim Felizardo. Já existe uma função precípua na
criação da Secretaria, que seria a constituição e o desenvolvimento de
políticas culturais.
Em
quatorze anos de Secretaria existe uma política cultural que tem reconhecimento
nacional e internacional.
Existem,
Ver. Luiz Braz, conceitos que vêm desde o início da Secretaria, desde Joaquim
Felizardo, com Luiz Paulo de Pilla Vares e, depois, na minha gestão, conceitos
esses, de cultura, que superam a questão artística e que trabalham com a
democratização, com a descentralização, com a pluralidade e com a inclusão
social.
Esses
conceitos e essas idéias perpassam todas as coordenações da Secretaria, a
Coordenação do Livro, a Coordenação da Música, das Artes Cênicas, das Artes
Plásticas e as demais.
No
caso do livro, já são trabalhadas essas idéias, tendo como idéia principal o
incentivo e o amor à leitura e à escrita em vários aspectos do ponto de vista
da produção, da criação.
Já
existem oficinas de textos não apenas nos espaços institucionais, mas na
periferia, nos bairros e já existe a Biblioteca Municipal e vários cursos que
trabalham com essa idéia. No caso da aprovação do Projeto do Ver. José
Fortunati, esse trabalho seria colocado de lado, haveria um grande prejuízo na
política do livro e da literatura. Eu gostaria de citar aqui, aproveitando este
momento tão importante, que também a Coordenação do Livro trabalha com a
difusão do livro. Há vários projetos, citamos: a Tenda de Literatura, que vai
às praças das cidades; a biblioteca que foi montada especialmente no
acampamento da juventude, no Fórum Social Mundial; o Projeto Troca-Troca, que
acontece no Brique da Redenção; a Caixa Estante, que vai às dezesseis regiões
do Orçamento Participativo e coloca os livros à disposição da população; as
bibliotecas ramais, além da Biblioteca Josué Guimarães, que já foi constituída
no Centro Administrativo da Restinga. São políticas sistemáticas, políticas
permanentes que são articuladas entre si.
O
Projeto do Ver. José Fortunati infelizmente desconhece que existe o Prêmio
Açorianos de Literatura Adulto e Infantil e propõe uma nova modalidade de
premiação, que é a modalidade de Prêmio de Literatura Porto-Alegrense, sendo
que o Prêmio que já existe, Ver. Pedro Américo Leal, vem do Decreto n.º
10.982/92 desta Casa. Existem outros projetos do livro e literatura, no caso,
que incentivam a revelação de novos autores, como é o caso de um Projeto
chamado Poemas no Ônibus, que coloca poemas em todos os ônibus da cidade de
Porto Alegre, inclusive 70% da nossa população reconhece esse como um projeto
fundamental da Secretaria Municipal da Cultura. Poemas no Ônibus também tem um
Decreto, é o Decreto de n.º 13.660, de 11 de março de 2002. E assim vários
projetos de incentivo à literatura e à escrita, de incentivo a novos autores,
como é o caso do concurso “Histórias de Trabalho”, também existente há mais de
dez anos, ou de concursos eventuais, como um projeto que aconteceu entre a SMC
e a SMIC, cujo título era “Escreva seu Nome na História do Mercado”.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra, por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana, para discutir o PLL n.º
008/02, com Veto Total.
A SRA. MARGARETE MORAES: Portanto, nós consideramos que o Projeto
do Ver. José Fortunati restringe um trabalho que já existe na Secretaria, e,
mais do que isso, desarticula o trabalho de uma coordenação em relação às
demais coordenações. Todos esses concursos que já acontecem têm um júri,
formado por especialistas da universidade, escritores, poetas.
Também
gostaria de dizer que a Secretaria trabalha com momentos de reflexão. É o caso
do Projeto de 40 anos da Legalidade, Ver. Isaac Ainhorn, quando convidamos
personalidades da nossa Cidade como o Coronel Neme e o Jornalista Aveline, que
participaram daquele momento, assim como momentos de reflexão sobre a obra de
determinadas figuras, como foi o caso do Jornalista Celito De Grandi, no ano
passado, quando lançou o livro sobre Loureiro da Silva; dos escritores Alcy
Cheuiche, do Moacyr Scliar e do Charles Kiefer. É importante que a gente deixe
muito claro que a posição da Prefeitura é de que a Feira do Livro constitui o maior
evento cultural da nossa Cidade, porquanto existe há mais de quarenta anos. E,
nesses treze anos da Administração Popular, o Governo apóia a Feira do Livro. E
a partir do Governo do Prefeito Raul Pont, a Prefeitura passou a ser
patrocinadora oficial das mais importantes na Feira do Livro, tendo o nosso
Governo três estandes: um ligado à Secretaria da Educação, outro à Cultura e
outro para os escritores independentes. Também é importante dizer que a
Secretaria da Cultura, na Coordenação do Livro, possui há treze anos a unidade
editorial com mais de trezentos títulos publicados e editados por nós. E que o
nosso Governo, de uma maneira geral, tem muito amor pelo livro e pela
literatura e já tem um grupo de trabalho de toda a Prefeitura com programas de
leitura, de políticas públicas, com a participação da Secretaria da Cultura,
Educação, DMLU, SMAM, SMIC.
Com
todo o respeito que temos pelo Ver. José Fortunati, nós consideramos que, no
seu caso, como Secretário de Educação do Estado, ele vai se valer de especialistas,
vai cumprir a Lei das Diretrizes e Bases, e vai estabelecer o diálogo entre
todas as partes. Mas, em cima disso, ele vai montar a sua política de educação
no Estado, porque trata-se de um governo legitimamente eleito, no caso do
Governador Rigotto. Esse é o caso da Administração Popular. Nós fomos eleitos,
temos uma política cultural reconhecida nacional e internacionalmente e por
isso não aceitamos essa restrição e essa desestruturação de um trabalho já
existente, e queremos sensibilizar os Vereadores desta Casa para que acompanhem
o Veto do Prefeito João Verle. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLL n.º 008/02, com Veto Total.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
presente Projeto de Lei, de autoria do Ver. José Fortunati, hoje Secretário de
Educação do Governo Germano Rigotto, tem como ementa básica, Ver. João Carlos
Nedel, a política municipal do livro, “e dá outras providências”. Vejam a
preocupação do Ver. José Fortunati.
Nós
sabemos que o PT não vai querer dar, que o Governo não vai querer dar a estrela
maior a uma definição da política municipal do livro ao egresso de suas
fileiras Ver. José Fortunati. Respeito muito a posição da Ver.ª Margarete
Moraes, mas o Ver. Juarez Pinheiro desce às minúcias de detalhes e filigranas
jurídicas para inviabilizar o Projeto do Ver. José Fortunati, simplesmente
porque ele, depois de anos e anos na militância petista, tendo sido dirigente
bancário, na liderança sindical, depois de ter exercido mandato de Deputado
Federal, depois de ter sido Vice-Prefeito da cidade de Porto Alegre, desiludido
com a estrutura de patrulhismo stalinista existente dentro do PT, procurou uma
nova opção partidária. Ora, Vereador-Presidente, vão admitir agora aprovar um
Projeto do Ver. José Fortunati, que estabelece para Porto Alegre uma política
municipal do livro? É muito! É muito, é demais, Ver. Cláudio Sebenelo! Eu acho
até que, se a hoje Ver.ª Margarete Moraes, no exercício do mandato, cá
estivesse no período em que este Projeto estivesse tramitando, eu tenho certeza
de que ela aperfeiçoaria o Projeto, porque, pelo que eu tenho convivido e pelo
que eu tenho conversado com a Vereadora, eu acredito na sua sinceridade de uma
divergência de conteúdo em relação ao Projeto. Ela não tem esse espírito de
revanchismo.
Não
há que se dar a José Fortunati a prioridade de ser o autor da política
municipal do livro na cidade de Porto Alegre. Ah, é demais! Mas eu acho que a gente
tem de ter um espírito mais aberto, um espírito mais tolerante.
Vejam
o que diz o art. 1.º do Projeto de Lei do Ver. José Fortunati: “A política
municipal do livro obedecerá o disposto nesta Lei, visando a fomentar o
desenvolvimento cultural, a estimular a criação artística e literária e a
reconhecer o livro como instrumento para a formação educacional, a promoção
social e a manifestação da identidade cultural do Município.” Eu pergunto a V.
Ex.ª, Ver.ª Margarete Moraes - e o microfone de apartes está a sua disposição
-: existe hoje, num contexto de leis municipais – não de leis esparsas, como V.
Ex.ª mencionou e que poderiam ter aperfeiçoado o Projeto, e que tenho certeza
de que não aperfeiçoaram porque aqui não estavam –, lei municipal que defina, em
todos os aspectos, em todos os seus conteúdos, uma política municipal do livro?
Gostaria de perguntar se existe uma lei nesse sentido. A palavra está com V.
Ex.ª, porque eu gostaria e apreciaria uma manifestação de V. Ex.ª
A Sra. Margarete Moraes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sim, a Secretaria Municipal da Cultura cumpre a lei, e quando diz
das funções na criação do próprio órgão, cumpre a Lei Municipal e a Lei
Federal, mas não se trata de uma lei que engesse, uma lei que limite. É uma lei
que discute com especialistas e trabalha com o diálogo e com a população.
Existe uma Lei, Ver. Isaac Ainhorn...
O SR. ISAAC AINHORN: Eu fui autor dessa Lei, Vereadora. Eu
participei aqui da criação, há muitos anos, no governo trabalhista de Alceu
Collares, da criação da Secretaria Municipal da Cultura. Mas ali colocamos a
norma num princípio genérico.
A Sra. Margarete Moraes: Existe a regulamentação, existe como
funciona em todas as coordenações estabelecidas na Lei original. Se tivesse uma
política diferenciada para o livro, para a música, outra para as artes cênicas
e outra para as artes plásticas, causaria grande desarticulação interna dentro
do órgão municipal da Cultura.
O SR. ISAAC AINHORN: Recolho a observação de V. Ex.ª. Eu
indago se algum Vereador pode-se inscrever, porque o meu tempo findou.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart inscreve-se e cede o
seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu acredito, Vereadora, que o Projeto do
Ver. José Fortunati, até depois de rejeitado o Veto, pode-se transformar em
lei; ele pode até ser aperfeiçoado por uma alteração de um Projeto de Lei a ser
sugerido por V. Ex.ª. Neste momento, Ver.ª Margarete Moraes, nós não temos
outras alternativas: ou colocar o Projeto do Ver. José Fortunati no arquivo
morto, no arquivamento definitivo e na sepultura eterna, através da manutenção
do Veto, ou restabelecermos na vivência e nas suas propostas, através da
rejeição do Veto. É isso o que temos de alternativas.
Neste
momento, eu tenho certeza de que V. Ex.ª poderia, com a sua experiência na área
cultural, contribuir para melhorar. Mas não temos essa opção. Portanto, a nossa
sugestão é de que rejeitemos o Veto do Sr. Prefeito. Eu sei que V. Ex.ª tem uma
política que não a política revanchista de outros colegas que não querem ver
aprovado o Projeto de Lei do Ver. José Fortunati porque ele não pertence mais à
grei petista.
A Sra. Margarete Moraes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, em nenhum momento há uma perseguição ao Ver.
José Fortunati. Eu acredito na boa preocupação, nas razões, as melhores
possíveis, apresentadas pelo Vereador. Na condição de ex-Secretária, agora
Vereadora, eu procurei a Secretaria da Cultura e procurei o Ver. José Fortunati
e apresentei um Projeto alternativo que viabilizasse as suas idéias, mas que
não destruísse aquilo que já existe na Secretaria Municipal da Cultura, e não
obtive resposta. Apresentei através de seu Assessor, o Sr. Gothe, quando esteve
aqui, oficialmente ao Ver. José Fortunati. Portanto, não há nenhuma atitude
revanchista; o que há é uma política que já é boa - não é impassível de
críticas, ela pode sempre ser aperfeiçoada, nós sabemos disso -, há uma
política que é reconhecida pelos escritores em Porto Alegre e pelas
comunidades. Eu acho que deveria ser mantida, e ela poderá ser aperfeiçoada,
com certeza.
O SR. ISAAC AINHORN: V. Ex.ª está há um mês no exercício do
mandato parlamentar. Lógico que já conhecia esta Casa, mas pode crer que as
boas intenções os Vereadores de oposição têm sensibilidade para acolher. Mas,
neste momento, Ver.ª Margarete Moraes, nós, da oposição, vamos trabalhar pela
rejeição do Veto ao Projeto de Lei do Ver. José Fortunati, e deixamos a V. Ex.ª
a proposta de apresentar um Projeto de Lei de aperfeiçoamento. Há definições no
Projeto do Ver. José Fortunati para as quais não existem conceituações na atual
sistemática da estrutura da cultura em Porto Alegre.
Aqui
estão Vereadores, como o Ver. Wilton Araújo, que também, na época, foi um dos responsáveis
pela criação da Secretaria Municipal da Cultura, que teve, como seu primeiro
Secretário, um trabalhista à frente da Secretaria. Ele deu contribuições
extraordinárias aqui nesta Casa. E eu me recordo da riqueza dos debates que
aqui se desenvolveram quando Joaquim Felizardo veio a esta Casa, Ver. Cláudio
Sebenelo, com a sua experiência, a sua história, com a sua bagagem cultural
trazer contribuições. O Ver. Luiz Braz, por exemplo, lembra disso, o Ver. Luiz
Braz, que é um dos mais antigos Vereadores, que, desde 1982, por mais de vinte
anos, está aqui, assim como o Ver. Elói Guimarães. Não posso dizer o mesmo do
Ver. João Antonio Dib, porque, no momento em que nós criávamos a Secretaria de
Cultura, ele não estava aqui. Naquele momento, por um curto período da sua
história, ele ficou sem mandato, que o povo lhe conferiu, a Vereador,
praticamente, ad aeternum! E ele ri!
Eu
encerro, apenas lembrando a V. Ex.ªs o seguinte: o PT, que é tão
cioso do debate, da discussão, votou por esse Regimento autoritário e
ditatorial, que não permite relembrar os velhos tempos de Aloísio Filho e Say
Marques, em que um Projeto era discutido por horas e horas a fio! Este Projeto
aqui, um Vereador não tem mais do que dez minutos para debater! É lamentável
esse autoritarismo e essa cassação dos seus próprios direitos que a Câmara
conseguir fazer sobre si própria, Ver.ª Berna Menezes! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª sabe
que não é autoritário, mas é um homem de autoridade e votou nesse Regimento
interno e, por isso, eu o cumprimento.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
V.
Ex.ª votou e errou. Muito bem, eu fico contente. Admitir o erro, já é um sinal
de melhoria.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL n.º 008/02, com
Veto Total.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
muitos momentos, com grande sensibilidade, com grande postura, a nossa querida
colega, Ver.ª Margarete Moraes, defende um tipo de política que ela ajudou a
instalar ou instalou, e existem muitas coisas elogiáveis nessa política. Eu
quero destacar, por exemplo, que um dos momentos mais ternos e agradáveis de
Porto Alegre é, ao viajar num ônibus, encontrar uma poesia. E, nessas poesias
selecionadas, eu encontro qualidade, eu encontro a tradução do sentimento dos
porto-alegrenses feito na janela de um ônibus, quando, dentro do anonimato das
pessoas que nunca se viram na vida, passam a se identificar através dos textos
poéticos. Eu gostaria que muito dos meus textos figurassem, e seria assim
talvez o galardão máximo: o povo. Como diz muito bem Carlos Tenius: “A minha
arquitetura é para o povo, é por isso que eu a faço na praça, é por isso que a
população tem que ver a minha arquitetura como um povo.” E temos aqui esse
monumento em ferro e ferrugem, os Açorianos, que é o monumento dos 250 anos de
colonização dos Açorianos, que tem característica dessa cultura que nós
buscamos, através da arte, através da poesia, através das inspirações de todas
as nove musas, entre elas a do livro. Pois é aí que eu gostaria de rejeitar o
Veto do Prefeito. Rejeitando o Veto, não quer dizer que se anule todo um
trabalho, todo um projeto. Não, rejeitando o Veto, o que se quer mostrar é que,
muitas vezes... Domingo eu fui a um estádio de futebol, e nesse estádio de
futebol eu purguei o meu carma esportivo de ver o meu time não conseguir ganhar
aqui dentro de Porto Alegre. E chamam o futebol de esporte, que é praticado,
muitas vezes, por vinte e duas pessoas, e não praticado pelas dez mil, vinte
mil pessoas que estão no estádio. Esse é o problema da área da cultura. Quando
nós vamos incentivar a formação de escritores? Tão poucos escritores, ainda,
temos. Muito poucos. Quando nós vamos incentivar a leitura - de uma forma muito
maior, muito mais global, muito mais dentro das necessidades de Porto Alegre -,
em vez de nos submetermos apenas à oferta da Biblioteca Municipal? Nós sabemos
que ela tem limites. A própria Biblioteca Estadual, Ver.ª Margarete Moraes, é
limitada. Eu fui à Biblioteca Estadual e ela não está com o sistema de
computação. O problema do livro é um problema que precisa, pungentemente,
buscar, da forma mais urgente possível, a busca da sua organização dentro de
uma política municipal do livro, e a seguir uma estadual. Nós estamos
precisando do benefício desse gênio chamado John Gutenberg, que em 1492 fez o
primeiro livro e que desenvolveu tanto. E nós temos toda a prova, Ver.ª
Margarete Moraes, de que, realmente, não se lê - a nossa criança não lê, o
nosso jovem não lê, o nosso estudante não lê - quando nós vemos, num
vestibular, cinco mil notas zero em redação. O zero em redação é porque nós
vivemos, Vereadora - e aí é que está a necessidade de uma política muito maior,
muito mais ampla e muito mais abrangente na Cidade -, a era da imagem. Essa era
da imagem é que nos impede de decodificar as coisas mais lindas escritas e de
criar, no nosso imaginário, nos nossos sonhos, outros personagens, outros
argumentos, outras histórias.
Nós não
estamos educando a nossa juventude para pensar, e, pensando, criar; e criando,
sonhar; e sonhando, transmitir às outras pessoas alguma coisa que só uma nova
política municipal do livro, que está muito próxima da atual... Eu gostaria
imensamente que continuassem muitas coisas atuais da política, mas que se
aumentasse esse caudal político, esse caudal de cultura com uma política
municipal do livro - que é um dos tesouros que nós podemos oferecer para as
próximas gerações. Contrário ao Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLL n.º 008/02, com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa; Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu reconheço na figura da
Ver.ª Margarete Moraes uma pessoa que prestou um grande serviço na Secretaria
de Cultura do nosso Município. Ela tem toda a nossa admiração como Secretária
que foi, mas, Vereadora, eu não concordo com V. Ex.ª quando V. Ex.ª vem à
tribuna e solicita a derrubada desse Veto. Vou chamar a atenção para algumas
coisas que são muito malfeitas pelo Executivo, são enviadas para este
Legislativo e às vezes não são lidas pelos Vereadores – talvez por falta de
tempo. Assim, acabamos, de repente, aprovando determinados monstros ou
derrubando vetos sem nenhum significado. Veja, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª
que talvez seja o Parlamentar com maior experiência de todos nós, quando
analisamos Veto, votamos as razões do Veto que o Prefeito apôs – não estou mais
analisando o Projeto em si, pois já foi votado. Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª,
Presidente desta Casa, veja que o Prefeito se embasou no artigo 60, da
Constituição Estadual, que reza sobre as atribuições do Governador do Estado.
Ora, acho que, no mínimo, ele deveria procurar a Lei Orgânica do Município, no
seu artigo 94, e ver as atribuições privativas do Prefeito, porque estamos
votando, aqui, um Veto aposto pelo Prefeito Municipal, e ele chama a atenção da
Constituição Estadual para dizer as funções do Governador do Estado para vetar
projetos da área do Estado. Sem nenhuma ligação, porque lá na Constituição
Federal também há as atribuições do Presidente da República para esse mesmo
item; no Estado também há e aqui no Município temos a nossa Lei Orgânica, artigo
94. Então, ele já começa errando ao citar o artigo 60. Depois, ele vai para o
artigo 82, onde acaba se perdendo, pois sempre chama a Constituição Estadual,
alegando algo absolutamente terrível. Ele diz que o Vereador – e chamando a
atenção para um artigo que lá na Constituição Federal é o artigo 166, tendo-se
a mesma referência na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município –
José Fortunati não poderia, de forma nenhuma, criar gastos para o Município sem
indicar as referidas compensações. Quem lê o artigo vai ver que isso é válido
nos projetos orçamentários. O artigo 166 comenta que no plano plurianual tem de
ser feito isso. Quando se vota um projeto orçamentário eu tenho que agir
exatamente dessa forma. Só que o que o Ver. José Fortunati está fazendo não é
nada que esteja dentro dos projetos orçamentários; ele está oferecendo um plano
de ação para o Executivo Municipal.
Parece
que só se abrem a Constituição Estadual e a Constituição Federal e não se abre
a Lei Orgânica do Município. Se lermos o art. 94, da nossa lei Orgânica do
Município, vamos encontrar os únicos projetos que são da iniciativa privativa
do Sr. Prefeito Municipal. E o art. 94 diz: (Lê.) “Compete privativamente ao
Prefeito Municipal promover a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre
criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos da
administração direta e autárquica.” Não é o caso. (Lê.): “...Regime jurídico:
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos,...”
Não é o caso. (Lê.): “...criação e estruturação das secretarias e órgãos da
Administração pública...” Também não é o caso. E são os únicos projetos que são
privativamente da iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, de acordo com o que
está escrito aqui na Lei Orgânica do Município.
As razões do Veto são totalmente inadequadas. Quem escreveu essas razões do
Veto conhece muito pouco sobre Lei Orgânica do Município, e, infelizmente,
indicou mal os artigos pelos quais o Prefeito veta o Projeto de Lei. Como nós
analisamos as razões do Veto e não analisamos mais o Projeto, eu acredito que a
esta Casa cabe simplesmente rejeitar essas razões de veto que foram trazidas
para esta Casa, porque, afinal de contas, temos de preservar a dignidade deste
Legislativo, e isso só acontece quando fazemos com que as nossas prerrogativas
sejam utilizadas na íntegra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir o PLL n.º 008/02, com Veto Total.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a discussão deste Veto está se tornando na
verdade um torneio de oratória e também a colocação de situações que
absolutamente não têm base real nenhuma com o problema que está sendo enfocado.
Em primeiro lugar, é bom que se diga que talvez nunca, mesmo nos anos de
administração do Governo Popular, houve tanta aceitação de proposições dos Srs.
Vereadores como ocorreu no final de um ano para o outro. É importante
esclarecermos para as pessoas que nos assistem que, ao final de cada ano, são
aprovados, e foi o caso do ano passado, mais de cem Projetos de Lei - cem com
“c”, não é com “s” -, no sentido de que são inúmeras as proposições que ao
final do ano, às vezes até às pressas, são votadas. De todas essas matérias que
foram aprovadas no ano passado, em que o Governo Municipal respeitou todos os
acordos que fez com a oposição, apenas doze vetos foram apostos. Isso mostra
uma forma de dialogar com o Poder Legislativo, diferentemente do Governo Rigotto
que vetou...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
Vou
lhe dar dados, Ver. Isaac Ainhorn que hoje está se agarrando até em “fio
desencapado”. O Ver. Isaac Ainhorn está se “agarrando em fio desencapado”,
porque quer fazer, na verdade, derrotas ao Governo, derrotas que não são da
Bancada do Governo, que são derrotas da Cidade. O Ver. Isaac Ainhorn precisa se
acalmar. O Governador Rigotto, por exemplo, vetou, Ver. Dr. Goulart, e eu não
vi V. Ex.ª falar uma palavra, um projeto igual àquele que nós aprovamos aqui
sobre a proteção da saúde das pessoas contra as radiações eletromagnéticas
não-ionizantes relativas à telefonia
celular. Vetou, não aceitou a posição da Assembléia Legislativa e manteve o
Veto através da sua Bancada na Assembléia Legislativa. O Governador Rigotto
ganhou a eleição e resolveu mudar o FUNDOPEM, aquele fundo cujo objetivo é
auxiliar o desenvolvimento econômico, dar suporte financeiro para algumas
empresas. Essa é uma forma de governar sem dialogar, mas, enfim, ele tem direito
legal e constitucional de fazer isso.
As
pessoas devem entender o que significa um veto. Um veto significa o quê? Quem
ganha uma eleição majoritária, como nós ganhamos a última eleição, tem o
direito de fazer a sua política, isso é do Estado Democrático de Direito. A
oposição e mesmo a situação, através do Poder Legislativo, tem o direito de
votar propostas visando auxiliar o governo a melhorar a sua proposta, melhorar
o desempenho do funcionamento do governo, o que, ao fim e ao cabo, vem
beneficiar a maioria da população. O Ver. José Fortunati – e agora vou adentrar
esta matéria – fez uma proposta estabelecendo o Sistema Municipal do Livro. Eu
fui o Relator, Ver. Ervino Besson, da matéria na Comissão de Constituição e
Justiça, e achei que aquilo que o Ver. José Fortunati propunha era um debate
importante para a Casa, era uma questão que tinha substância e relevância
social, e eu não poderia, na Comissão de Constituição e Justiça, fazer o que o
Ver. Isaac Ainhorn disse que eu fiz. E não fiz! O Vereador está falando em meu
nome agora, sem que eu tenha dado procuração; mas como ele está hoje meio
ativado, meio “algariado”, e é um homem inteligente, eu vou respeitar isso como
um instrumento, como uma ferramenta para buscar passar uma posição. Eu recebi o
Projeto do Ver. José Fortunati, defendi na Comissão de Constituição e Justiça
que ele devia ser apreciado e decidi que não deveríamos fulminá-lo sob a pecha
da inconstitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está inscrito e
cede o seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro, que tem mais cinco minutos para
discutir o PLL n.º 008/02, com Veto Total.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu, responsavelmente, possibilitei,
fazendo com que quatro artigos fossem retirados para que essa proposição tivesse
fluxo na Casa. Enfim, tramitou, e a Casa, o Poder Legislativo, entendeu que era
uma proposta importante, aprovou no fim do ano, e ela foi encaminhada ao Poder
Executivo. O Poder Executivo verificou que já existia um sistema municipal
igual àquele que o Ver. José Fortunati propunha, e achou que o que tinha era de
melhor qualidade que o proposto. Já existiam conceitos firmados sobre a
matéria, já existia uma Coordenadoria do Livro, fazendo política sobre aquilo
que o Ver. José Fortunati havia disposto. Essa é a verdade.
Então
o Veto tem duas circunstâncias. Laborou em equívoco o Ver. Luiz Braz quando
disse que nós citamos, no Veto, a Constituição Estadual. Mas é claro, o veto é
por interesse público ou por inconstitucionalidade. O Ver. Luiz Braz disse meia
verdade, o Ver. Luiz Braz não disse que não existe veto por inorganicidade, e
as pessoas, porque o microfone aceita tudo, acabam recebendo isso como verdade,
ou seja, se no Veto não constasse o ferimento ao art. 60 da Constituição
Estadual, que por simetria é recebido pela Lei Orgânica, o Prefeito sequer
poderia efetivar o Veto. O que cabe, aqui, Srs. Vereadores, colocar, é que
existe a inconstitucionalidade e existe uma outra situação que é mais
importante: o Município entende que tem conceitos firmados sobre a matéria que
são superiores, que são de melhor qualidade, que dão mais democratização à
Política do Livro do que aquilo que, justamente, o Ver. Fortunati, com
legalidade, com mérito, propôs. Ninguém melhor do que eu pode dizer isso,
porque eu não quis fulminar o Projeto na Comissão de Constituição e Justiça, e
poderia fazê-lo, porque os vícios são absolutamente claros: o Projeto dispõe
sobre o funcionamento do Poder Executivo. Quem dispõe sobre o funcionamento do
Poder Executivo é quem ganha a eleição, e quem ganhou a eleição entende que
seus conceitos, que vêm desde Felizardo Furtado, Ver. Braz, são superiores à
proposta. Portanto, o que nós estamos discutindo, aqui, é isto: a Câmara
entendeu, acolheu e celebrou a proposta do Ver. Fortunati, mas o Poder
Executivo já tem uma Política do Livro, e entendeu, legitimamente, que essa
política é superior àquela proposta. Daí, Ver. Braz, tinham, sim, que citar a
Constituição Estadual. Não existe veto de Lei Orgânica, e V. Ex.ª, que é membro
da Comissão de Justiça, sabe que só se pode propor, por exemplo, uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual - sequer frente
à Constituição Federal -, e no nosso Tribunal de Justiça. O Princípio da
Simetria é um princípio republicano, é um princípio democrático, é um princípio
do Estado Democrático de Direito.
A
Ver.ª Margarete Moraes, de uma forma basilar, com inteligência, com
sensibilidade, colocou que o Poder Executivo tem uma Política do Livro e
entende que a Política do Livro existente é superior à proposta. O Ver.
Fortunati contribuiu, fez o debate, propôs com qualidade, como é de seu jaez,
porque o Ver. Fortunati, a meu juízo, é uma estrela, um meteoro de qualidade,
de significação, de representação, que ainda é desta Casa, que ora presta o seu
serviço ao Governo do Estado e que, quando presidiu a Casa, o fez com imensa
qualidade. Agora, apesar da qualidade do Ver. Fortunati, do seu propósito de
contribuir para aperfeiçoar o Instituto do Livro, Ver. Braz, ele não pode
passar por cima de algo que foi constituído absolutamente dentro das regras sob
o ponto de vista formal e material: formal, sob o ponto de vista da Lei
Orgânica, da Constituição Federal, da Constituição Estadual, do Estado
Democrático de Direito; do ponto de vista material, no sentido de que quem
ganhou a eleição tem um plano melhor.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um parte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª é um advogado brilhante, um bom
Vereador nesta Casa, mas V. Ex.ª só se esquece de uma coisa quando está
referindo uma crítica ao nosso pronunciamento.
Esse
princípio que V. Ex.[ invoca é válido quando não temos aqui uma regra própria.
Nós temos a regra própria, e ela deveria ter sido invocada por....
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sim, eu citei isso Vereador, é que para
efeito de propormos uma ação direta de inconstitucionalidade, o veto é: por
interesse público, ou por inconstitucionalidade. Não existe veto por
inorganicidade.
Portanto,
era obrigação, era cogente que, nesse sentido, o Poder Executivo citasse o
dispositivo da Constituição Estadual, porque é esse que gera a
inconstitucionalidade. Não é a Lei Orgânica que gera a inconstitucionalidade.
O Sr. Luiz Braz: Mas também cita a Lei Orgânica, e ele
esquece de citar a Lei Orgânica.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sim, mas a questão da
inconstitucionalidade, Ver. Cláudio Sebenelo - eu quero que V. Ex.ª faça um
aparte sobre o mérito...
Portanto,
existe um conceito sobre o livro, Vereador. Quem defendeu que tramitasse que
venha aqui, entenda que foi um debate, Sr.ª Presidenta, importante.
O
Ver. José Fortunati levantou também conceitos, mas nós entendemos que a
democratização do livro, a possibilidade de um maior acesso, principalmente dos
mais carentes, à leitura e ao livro, se alcança muito melhor no sistema hoje
existente e não no colocado pelo brilhante, nosso colega e hoje Secretário
Estadual, com grande brilho, Ver. José Fortunati. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir o PLL n.º 008/02, com Veto Total.
O SR. ERVINO BESSON: Sr.ª Presidenta, Ver.ª Maria Celeste,
Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias e também as pessoas que nos assistem pela TV Câmara,
minha saudação a todos.
Várias
pessoas já se pronunciaram sobre o Veto Total que daqui a poucos minutos vamos
votar, mas quero chamar a atenção dos nobres Vereadores para uma matéria do
jornal Zero Hora do dia 19 março.
Essa
matéria do jornal Zero Hora dá um
enfoque do que representa o Projeto do Vereador, hoje Secretário da Educação,
nosso colega Ver. José Fortunati. A matéria diz: “Um veto ao livro. O
Secretário Estadual de Educação José Fortunati, Vereador licenciado, tem boas
razões para desconfiar da movimentação política que levou o Prefeito João Verle
a vetar o Projeto de sua autoria, que estabelece a Política Municipal do Livro.
Entre as justificativas apresentadas, num arrazoado confuso do redator oficial
da Prefeitura, está a de que o Projeto é contrário ao interesse público. Na
opinião de Fortunati, é incompreensível que um Projeto que estabelece uma
política como essa seja considerado contrário ao interesse público.” Segue:
“Olívio sancionou Projeto idêntico.” Peço a atenção de V. Ex.ªs:
“Olívio sancionou Projeto idêntico. Uma curiosidade: Projeto idêntico foi
sancionado pelo ex-Governador Olívio Dutra, do mesmo Partido do Prefeito de
Porto Alegre. O autor era o Deputado Giovani Cherini, do mesmo PDT de
Fortunati. Vale lembrar que o Projeto foi aprovado por unanimidade da Câmara de
Porto Alegre, tendo Parecer favorável do Relator Ver. Juarez Pinheiro, do PT.”
Grande Vereador, muito cuidadoso, muito atento aos seus atos. Portanto, teve o
Parecer favorável deste grande Vereador desta Casa. Continuo: “Em resumo, o Secretário
de Educação do Estado, no que depender do Prefeito, não poderá ver implantado
em Porto Alegre um Projeto que estabeleça uma política para o livro. Livros que
são instrumentos indispensáveis para a construção da cidadania, que começa pela
educação, em qualquer lugar do mundo.”
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª, que tem sido um defensor do livro,
queria alertá-lo para um detalhe. O que está sendo discutido aqui é que o mundo
mudou, e, nessa mudança, o que predomina hoje é a imagem, é a televisão. Então,
precisa, para vencer essa inércia, uma nova política muito mais abrangente, um
caudal muito maior, que atinja inclusive as nossas crianças, os nossos
adolescentes, os nossos adultos, os nossos idosos, por que não? Que chegue até
eles um número muito maior de livros. E, quando isso acontecer, que haja uma
resposta, criando um número muito maior de leitores e, principalmente na nossa
juventude, um número muito maior de escritores do que nós temos agora. Essa é a
forma de o livro enfrentar a televisão, a idade da imagem.
O SR. ERVINO BESSON: Perfeito, Ver. Sebenelo, o seu aparte.
Mas, na primeira votação, houve unanimidade dos nobres colegas desta Casa - nós
temos aqui vários Vereadores ligados à educação; temos o Ver. Carlos Alberto
Garcia, Diretor de uma Faculdade, temos outros tantos professores, professoras,
tem uma ex-Secretária, Ver.ª Margarete, que defendeu cortar o Projeto, mas, na
hora de votar o Projeto, creio que a sensibilidade dos Vereadores pesará mais
do que vir a esta tribuna e fazer discurso contrário a esse grande Projeto do
nobre colega desta Casa, Ver. José Fortunati.
Educar,
educar, pois sem educação não se faz uma nação. E essa educação começa pelo
livro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLL n.º 008/02, com Veto Total.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.ª+s
Vereadoras, li atentamente o Projeto do nosso colega, hoje licenciado e
Secretário de Educação, José Fortunati, e acho, Ver. João Bosco, que é de uma
grande amplitude. Ele visa, fundamentalmente, a criar uma política municipal do
livro na cidade de Porto Alegre. E aí eu preciso resgatar, Ver. Juarez – V.
Ex.ª, Vereador muito competente desta Casa, foi relator e apresentou algumas
emendas supressivas e aquilo que V. Ex.ª achava inconstitucional, resolveu como
relator da matéria. O Vereador foi competente nisso; ele suprimiu – e foi
acolhida essa supressão – os artigos 13, 14, 15 e 17, que entendia, na época, o
Ver. Juarez, que esses artigos poderiam tornar o projeto inviável nesta Casa. E
esses artigos estabeleciam modificações dizendo o seguinte: “O Poder Executivo
poderá consignar em seu Orçamento verbas...; O Poder Executivo, anualmente,
selecionará autores de Porto Alegre, cujas obras serão adquiridas.” E assim ele
fez a supressão.
Então,
do ponto de vista da constitucionalidade, Ver. Juarez, eu acho que é questão
superada, e V. Ex.ª apontou o caminho. Então, não há que se falar, Ver. Pedro
Américo, na inconstitucionalidade, porque foi resolvido por emendas do relator,
que é da Bancada do Governo.
Ver.ª
Margarete Moraes, reconhecemos o trabalho de V. Ex.ª e achamos que avançou em
vários pontos e em outros não. Esse Projeto não é contraditório com aquilo que
a Prefeitura vem fazendo. Essa é a primeira questão que tem de ser colocada. No
fundo, no fundo, Ver. Isaac, essa é uma questão política, de paternidade. E vou
dizer por quê. E se o raciocínio não estiver correto, eu quero o contraditório.
Esse Projeto entrou na Casa quando o Ver. Fortunati era o Presidente. Eu liguei
para o Ver. Fortunati e perguntei: - “O Governo Municipal o procurou alguma vez
para negociar esse Projeto?”
-
“Não.”
-
“Alguma vez o Governo veio falar com V. Ex.ª sobre esse Projeto?”
-
“Não.”
Quando
é que o Governo veio falar com o Ver. Fortunati? Na quarta-feira passada,
quando havia indícios de o Projeto ser votado na quinta-feira. E tanto V. Ex.ª
tem razão, Ver. Isaac, e os outros que me antecederam, que está dizendo a Ver.ª
Margarete Moraes que, se houver rejeição do Projeto, ela vai apresentar, por
intermédio do Prefeito, uma lei semelhante a do Ver. Fortunati. Então, é uma
questão política de paternidade.
A Sra. Margarete Moraes: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Já vou conceder a V. Ex.ª. Até vou dizer
mais: tive a cautela de pesquisar na Assembléia Legislativa, e o seu Governador
Olívio Dutra sancionou um Projeto que é a cópia deste Projeto, de autoria do
Deputado do PDT Giovani Cherini. E esse Projeto do Fortunati foi adaptado para
a questão municipal. E lá no Governo do Estado não houve, por parte do
Executivo Estadual, a alegação dizendo que o Projeto era inconstitucional.
Então,
quero dizer que há algo mais que precisa ser socializado. Vou conceder um
aparte à Ver.ª Margarete Moraes, nossa aniversariante do dia.
A Sra. Margarete Moraes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigada, o senhor está me dando um presente. São situações
diferenciadas, Ver. Sebastião Melo, foi isso que eu falei. São âmbitos
diferentes. No âmbito do Estado, a Secretaria de Estado da Cultura era nova,
não existia uma política estadual do livro. No caso do Município existe uma
política que foi anterior à Administração Popular; começou com Joaquim
Felizardo, e em nenhum momento eu disse que apresentaria um novo Projeto. Eu
disse que, uma vez vetado esse Projeto do Ver. Fortunati, apresentei ao Ver.
Fortunati, atual Secretário de Educação, um Projeto de uma semana de apoio, de
incentivo à leitura, que contemplasse todas as questões por ele apresentadas e
que não atrapalhassem, que não desfizessem o trabalho já existente. Foi isso
que eu apresentei ao seu assessor Ricardo, que está presente aqui na Câmara,
neste momento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Acabou meu tempo, Sr.ª Presidenta, mas
quero dizer que o viés desta discussão tem como pano de fundo a questão
política, ou seja, o Ver. Fortunati está apresentando uma boa alternativa para
a Cidade e acho que esta Casa vai saber sopesar, avaliar nesta decisão. A nossa
Bancada vai votar, sim, com o Projeto do Ver. Fortunati, pela derrubada do
Veto, e esperamos que ele seja derrubado para a implementação dessa boa
política. Acho que é um dos bons Projetos que têm tramitado nesta Casa nos
últimos tempos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para discutir o PLL n.º 008/02, com Veto Total, por cessão de tempo do
Ver. Zé Valdir.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, é importante
tratar desse Projeto, lembrando o Ver. Sebastião Melo, que trouxe aqui um
debate importante, lembrando o que aconteceu, Ver. João Bosco, nas últimas
Sessões do ano passado. O que foi definido no ano passado? Cada Vereador
escolhia um Projeto para ser votado, e, dentre os Projetos para serem votados,
aqueles em que era possível ter uma construção conjunta entre Executivo e
Legislativo, o Executivo se empenhou, através da nossa Bancada, para construir
essa possibilidade. Mas é bom lembrar que o Ver. José Fortunati, na época, não
priorizou esse Projeto, Ver. Pedro Américo Leal. O Ver. José Fortunati não
priorizou esse Projeto, portanto não teve... Como o Ver. José Fortunati não
queria votar esse Projeto até o final do ano, portanto ficaria para este ano a
votação, não havia necessidade de fazer naquele momento um ajuste do Projeto,
porque ele não seria votado, Ver. Pedro Américo Leal, porque o Ver. Fortunati,
na época Presidente da Câmara Municipal, não tinha priorizado esse entre os
seus Projetos. Quando chegou na última Sessão Ordinária da Câmara, o Ver. José
Fortunati trocou o Projeto que ele tinha priorizado, trocou o que estava para
ser votado por este que está agora vetado. Como era a última Sessão Ordinária e
havia um acordo de todas as Lideranças, Ver. Isaac Ainhorn, para não trancar
projetos e nenhum Vereador encaminhar, não discutir, apenas votar e deixar para
tratar desses projetos neste ano, todo o mundo votou os três ou quatro últimos
projetos, onde estava o do Ver. José Fortunati junto. Não entramos no mérito,
não discutimos os projetos e deixamos para fazê-lo agora. Exatamente para não
prejudicar a votação daqueles quatro ou cinco últimos projetos que ainda
restavam na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Mas, vejam bem, como
na última Sessão Ordinária o Projeto priorizado pelo Ver. José Fortunati não
era este e sim outro, não tinha necessidade, naquele momento, que o Executivo
fizesse a proposta que o Ver. Sebastião Melo trouxe hoje aqui. Por que não fez
a proposta na hora? Por que trouxe só agora a proposta? Porque não era este
Projeto que seria votado, seria votado outro projeto, tanto é que vários
projetos de outros Vereadores, quando tinham condições de ser ajustados e
construídos conjuntamente entre o Executivo e Legislativo, foram construídos.
Então,
este Projeto aqui foi vetado exatamente por isso e se explica a votação não só
deste Projeto, mas dos últimos quatro por todos os Vereadores, exatamente para
não trancar a Pauta na última Sessão Ordinária. Isso foi efetivamente o que
aconteceu naquela Sessão.
Sobre
a situação do Projeto, parece-me que a iniciativa da Ver.ª Margarete Moraes é a
melhor das iniciativas, porque muitos Vereadores criticam aqui que o Executivo
não quer negociar, que o Executivo não aceita, é intransigente. Bom, agora o
Executivo, por intermédio da Ver.ª Margarete Moraes, ex-Secretária da Cultura
de Porto Alegre, aceita fazer um debate sobre o Projeto, propõe um Projeto
alternativo, inclusive poderia ser assinado pela Bancada do PDT, em homenagem
justamente ao autor Ver. José Fortunati, que é do PDT. Seria apresentado esse
Projeto, acordado entre todas as Bancadas, e nós poderíamos votar aqui um Projeto
que não desvaloriza todo o trabalho que a Secretaria da Cultura fez, ao longo
desses anos, e, ao mesmo tempo, valoriza o Projeto, a iniciativa e o mérito que
o Ver. José Fortunati apresentou.
Parece-me,
Ver. Isaac Ainhorn, que, do ponto de vista da racionalidade, do ponto de vista
das boas relações entre o Executivo e o Legislativo, do ponto de vista do
respeito que temos pelas iniciativas dos Vereadores, e esta do Ver. José
Fortunati tem mérito... Nós não estamos questionando o mérito, estamos apenas trazendo
uma alternativa de Projeto que possa ser apresentado pela Bancada do PDT,
através da Liderança do Ver. Isaac Ainhorn, que valorize um Projeto...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães inscreve-se e
cede seu tempo ao Ver. Marcelo Danéris, com a concordância do Ver. Darci
Campani, para discutir o PLL n.º 008/02, com Veto Total.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Portanto, que valorize a iniciativa do
Ver. José Fortunati e, ao mesmo tempo, valorize a história e as tantas
iniciativas que a Secretaria de Cultura já tomou ao longo desses anos. Mas será
que é tão ruim assim manter um Veto e construir uma alternativa conjunta? Essa
é a pergunta que nos cabe aqui. Por que sempre, já que o Executivo vetou, há
que derrubar o Veto? Essa é a posição da oposição. Ou, se o Executivo vetou, a
Bancada do Governo tem que votar com o Veto?
O
Ver. Haroldo de Souza me pergunta: se é bom o Projeto, por que não votamos
juntos? Porque, da forma que está o Projeto, ele retrocede uma série de
aspectos em todo um trabalho que a Cultura já fez até hoje. A proposta
alternativa é a seguinte: mantém o mérito do Projeto; faz a Semana do Livro; a
Bancada do PDT apresenta junto com o Ver. Isaac Ainhorn justamente em homenagem
ao seu autor, o Ver. José Fortunati, do PDT; todos aprovamos juntos. Assim, não
prejudica o trabalho da Secretaria de Cultura atual e, ao mesmo tempo, valoriza
a iniciativa do Vereador. Parece-me que essa é a melhor das saídas, a mais
racional, a mais política, a que interessa mais à população. Nós podemos
apresentar essa proposta em conjunto. Inclusive economiza tempo aqui para a
Câmara e nós poderíamos estar analisando outros Vetos.
Eu
quero salientar, Ver. Wilton Araújo, que me assiste com atenção, que nós, da
Bancada do Governo, já ajudamos a derrubar o Veto. Portanto, as posições não
precisam ser tão rígidas e tão duras em relação a isso. Se a Bancada do Governo derruba um Veto acordado e ajustado,
inclusive, com o Governo, com a autorização do Prefeito, por que a oposição não
pode manter um Veto e trazer um projeto alternativo? Por que a Bancada do PDT
não pode apresentar este Projeto em que a Ver.ª Margarete tanto se empenhou e
se esforçou para trazer uma proposta tão boa?
Eu
tenho certeza de que o Ver. José Fortunati, ou o Secretário de Educação, não
ficaria chateado com isso, ele poderia muito bem construir junto.
O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Querido Líder Ver. Marcelo Danéris, queria aproveitar para lembrar
V. Ex.ª que nós derrubamos o Veto do Prefeito na negociação dos leitos do SUS
em 5%, 3% dos hospitais privados. E eu queria que V. Ex.ª me ajudasse a compor
essa possibilidade, porque é preciso só um trabalho administrativo do Prefeito,
pensando desse jeito. Eu também estou de acordo com V. Ex.ª, podemos, algumas
vezes, compartilhar idéias, não é só porque estamos em campos diferentes.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu até lhe tranqüilizo, Ver. Dr.
Goulart, no sentido de que todos os acordos que temos feito aqui com a
oposição, principalmente os Projetos que nós aprovamos e que a Bancada do PT
votou junto, nós temos cumprido, não rompemos nenhum dos acordos. Todos eles,
acordados aqui entre nós, construídos junto, nós temos mantido. Então,
manteremos este também que lhe preocupa.
E
este do Ver. José Fortunati poderia ser muito mais valorizado, poderia ser
colocado em prática, poderia ser valorizada a cultura. E eu até imagino a cena,
Ver. Isaac Ainhorn, que, na Semana do Livro, como propõe a Ver.ª Margarete
Moraes, nós pudéssemos fazer o lançamento com o atual Secretário de Cultura, o
companheiro Vítor, junto com o Secretário de Educação do Estado, que teve a
iniciativa. Seria uma cena muito boa para a cidadania de Porto Alegre,
conseguir construir um projeto juntos, lançar a Semana do Livro, juntamente com
o Secretário de Educação do Estado, com o Secretário de Cultura do Município,
Ver. Luiz Braz. Não parece uma saída muito mais racional, que valoriza os dois,
Legislativo e o Executivo, e, inclusive, o Executivo Estadual, já que o autor
da proposta está na Secretaria de Educação?
Portanto,
a proposta veio agora, quero só encerrar com isto, exatamente porque, na época
em que foi colocado este Projeto, ele não era prioridade do Ver. José
Fortunati, foi colocado como prioridade na última Sessão, o que, obviamente,
inviabilizava qualquer possibilidade de acordo. Essa sugestão da Ver.ª
Margarete Moraes, inclusive, já podia ter sido feita lá, se tivéssemos tempo
até de conversar. Como foi colocado na última hora, votados três, quatro
projetos juntos, era impossível fazer uma proposta. E como o Ver. José
Fortunati optou por trocar, na última hora, o Projeto, também inviabilizou.
Agora,
nós temos a possibilidade de fazer isso, me parece que a cidadania de Porto
Alegre ganharia bastante com isso, a cidadania gaúcha também, já que o
Secretário de Educação do Estado é o Ver. José Fortunati. Mantém o trabalho da
Secretaria de Cultura até agora, valoriza a iniciativa de um Vereador, valoriza
o Legislativo e mantém a harmonia entre os Poderes: Legislativo e Executivo.
Esta é a proposta da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL n.º 008/02. O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 008/02, com Veto
Total.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho certeza
absoluta de que nenhum jurista experiente, atento, Ver. Haroldo de Souza, iria
escrever as razões do Veto, como aquele que escreveu as razões do Veto com
relação a este Processo.
O
Ver. Juarez Pinheiro, com muita habilidade, veio aqui e tentou, de alguma
forma, justificar aquilo que está escrito nas razões do Veto deste Processo. Eu
tenho certeza de que o Ver. Juarez Pinheiro, que já assessorou durante muito
tempo o Executivo, se tivesse que escrever essas razões do Veto, escreveria de
modo diferente. Se V. Ex.ª ler com atenção, Ver. Juarez Pinheiro, vai ver que
está escrito que ele veta, Ver. Pedro Américo Leal, embasado no art. 62, letra
“d” da Constituição Estadual. Eu concordaria com tudo aquilo que o Ver. Juarez
Pinheiro disse aqui da tribuna, se porventura nesse artigo estivesse escrito
assim: que a Constituição Estadual delegava para a Lei Orgânica do Município,
de repente, estabelecia normas de procedimento para os Prefeitos nos
Municípios. Mas, não! Lá, neste art. 60, está escrito assim: quais são os
projetos de iniciativa privativa do Governador do Estado. Aí, o Ver. Juarez
Pinheiro, que é um homem hábil, vem aqui e fala em simetria. Olha, eu falo em
simetria sempre; o princípio da simetria é válido quando eu não tenho a norma
escrita para o Município ou a norma que eu tenho aqui é inconstitucional. Aí, o
que eu tenho que usar? Por simetria, eu uso a Constituição Federal, a
Constituição Estadual. Eu uso, de repente, outras legislações que, por
simetria, eu posso aplicar a norma aqui. Agora, aqui, não. No Município eu
tenho o art. 94 da Lei Orgânica do Município. O art. 94 diz: cabe
privativamente ao Prefeito Municipal, e aí, vem lá, se não me engano, o inciso
IV ou V, que diz o que cabe da iniciativa de projetos de lei para o Sr.
Prefeito Municipal.
Ora,
quando eu vou dizer sobre as competências exclusivas do Prefeito, Ver. Wilton
Araújo, eu tenho que utilizar o art. 94. Se eu vou escrever as razões de um
veto, baseado naquilo que pode ou que não pode o Prefeito, eu tenho que ir para
o art. 94! Ele não vai! Ele não faz referência ao art. 94 da Lei Orgânica do
Município, e ele vai lá na Constituição Estadual falar no que cabe ao
Governador do Estado e veta o Projeto do Ver. José Fortunati baseado nisto.
Pelo amor de Deus! Dizer que isso é princípio da simetria! Eu quero invocar
todos os conhecedores de Direito para que venham aqui e que possam realmente
apoiar isso, não é verdade! Este não é o princípio da simetria. Este, na
verdade, é um princípio do desconhecimento! Este é um princípio do desrespeito!
Eu acredito até que quem escreveu é alguém que está acostumado a assessorar o
Governo do Estado, voltou para o Executivo e, de repente, acostumado a escrever
o texto assessorando o Executivo Estadual, acabou escrevendo essas razões de
veto que não têm nada a ver com justificativa que pudesse dar a esta Casa algum
embasamento para nós não derrubarmos o Veto! Não tem, gente! É só ler com
atenção. Podem ler com atenção, não existe. O que nós vamos votar, aqui, Ver.
Haroldo de Souza, são as razões do Veto. Não estou mais votando o Projeto. E se
estou votando as razões do Veto, não tenho razão nenhuma para votar acolhendo
esse Veto do Sr. Prefeito Municipal, fazendo com que esse Projeto não tenha
validade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra para encaminhar a votação.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de insistir nas questões do mérito
político e não do mérito jurídico. Trouxe esses livros para que os Vereadores
que aqui falaram conheçam um pouco do trabalho da Secretaria Municipal da
Cultura na questão do livro. Gostaria de repetir, Ver. Isaac Ainhorn, que já
existe uma política criada, reconhecida pelos escritores e pelos Vereadores da
própria oposição desta Casa. Pelo menos assim se expressaram os Vereadores
Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo e Sebastião Melo. Existe uma política,
Ver. Luiz Braz, reconhecida pelos organismos internacionais, pela própria
cidade do México, pela Organização Ibero-Espanhola. No ano passado, Ver. Wilton
Araújo, a Secretaria da Cultura foi convidada, por três vezes, para explicar
essa política na UNESCO do Rio de Janeiro, em Buenos Aires, em Montevidéu, na
cidade de Rosário; parece que só não é reconhecida pela oposição da Câmara de
Vereadores de Porto Alegre.
Na
verdade, trata-se de uma interferência indevida Num direito do Governo
Municipal que, acatando a Lei Orgânica, a Lei Federal, ouvindo especialistas, a
comunidade e intelectuais da nossa Cidade, estabelece suas políticas e seus
programas, sem passionalismo nenhum.
Votando
contra o Veto do Sr. Prefeito, estarão votando contra uma política, destruindo
um trabalho que foi construído e que é construído há quinze anos na nossa
Cidade.
Também
gostaria de dizer que não seria ético se um Deputado do Partido dos
Trabalhadores, hoje, apresentasse na Assembléia Legislativa a política
educacional que o Secretário Fortunati vai trabalhar. Essa é a questão. É um
direito, porque a política está ligada a um programa de Partido.
Quero
mostrar um pouco e oferecer ao Presidente João Antonio Dib e à biblioteca desta
Casa alguma amostra de todo o trabalho que é desenvolvido na Secretaria, como o
livro em homenagem ao João Cândido, o Almirante Negro, do qual falei hoje; o
concurso Histórias de Trabalho, na sua 7.ª edição, que foi em 2002; a coleção
Memória dos Bairros, que, neste caso, é da Lomba do Pinheiro, mas já há sobre
treze regiões de Porto Alegre; um catálogo com toda a edição e toda a
publicação da unidade editorial com mais de trezentos títulos; um catálogo de
Poemas no Ônibus, um concurso que existe há dez anos; a Memória Cultural de uma
Cidade Democrática, outro título; uma revista Ponto-e-Vírgula, que são mais de
cem revistas; um livro sobre Porto Alegre, Dissertações e Tese; os próprios
catálogos das atas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre de 1936 a 1945, Em
Outras Épocas. Esses são alguns exemplos concretos de todo o trabalho que já
existe e que será destruído se passar o Projeto do Ver. José Fortunati, porque
trata-se de outra política, restringe. O Projeto do Vereador não fala da
descentralização da cultura, não fala em todo o trabalho que já existe.
Esta
Vereadora procurou o Vereador por intermédio do seu assessor e propôs uma
semana de leitura, de apoio à leitura, de amor à leitura para contemplar as
idéias do Ver. José Fortunati que, com certeza, são boas, apenas são menores do
que todo o trabalho que já existe. É isso o que acontece. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLL n.º 008/02,
com Veto Total. (Após a apuração nominal.) Dez votos NÃO.
Não
há quorum. Anulo a presente votação e na quarta-feira iniciamos pela votação
deste Veto, podendo novamente ser encaminhado pelas Lideranças.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, a Liderança da Bancada do
Partido dos Trabalhadores gostaria de lamentar que o acordo foi quebrado, visto
que nós fizemos um esforço para votar o Veto, e a oposição, sob a liderança do
Ver. Isaac Ainhorn, retirou o quórum propositalmente às cinco e meia da tarde.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, já ouvi outras vezes de V. Ex.ª
que é uma manobra parlamentar, agora V. Exa. está querendo dizer que é para
lamentar. De qualquer forma eu registro o desabafo de V. Ex.ª com muita
validade.
Solicitaria
aos Srs. Vereadores que conservassem, na agenda que hoje foi distribuída, tudo
que está depois do Veto, porque na próxima agenda nós vamos distribuir apenas
os Vetos, senão estaremos gastando muito papel sem necessidade.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h34min.)
* * * * *